Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9045.7002.0400

601 - TJSP. Estupro. Lesão corporal grave. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu. Crime sexual cometido na clandestinidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade do relato da vítima. Pena corretamente aplicada. Adequação quanto a aplicação da pena pecuniária não prevista no tipo penal e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido para afastar pena pecuniária, com determinação.

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Doc. 655.2697.1382.7322

602 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado

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Doc. 184.2595.2006.0400

603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e resistência. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime punido com reclusão. Regime fechado. Crime punido com detenção. Regime semiaberto. Violação da Súmula 269/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 166.2993.0002.7200

604 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Negativa de substituição das penas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Devidamente indicadas as circunstâncias que denotem, no caso concreto, não ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos suficiente para a repre... ()

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Doc. 170.4280.3000.4000

605 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantum da pena compatível com regime mais brando. Quantidade e naturezada droga utilizados para calibrar o grau de redução da pena do tráfico privilegiado e para impor regime prisional mais rigoroso. Possibilidade.

«1. À luz do CP, , § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (). No crime de tráfico de drogas, podem ser levadas em consideração, como critério adicional na fixação das penas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto (). 2. Assim, independentemente do momento... ()

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Doc. 151.5922.7006.0400

606 - STJ. Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no , § 2º, a.»

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Doc. 162.2462.4003.1100

607 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, art. 33, § 2.º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no , § 2.º, a. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 211.1190.8380.3480

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8457.8880

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1268.1738

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sergio. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime fechado. Caíque. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para o recorrente Sérgio: considerando a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, correta a fixação do regime fechado. 2 - Para o recorrente Caíque: Tendo em conta a pena aplicada (2 anos e 4 meses de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável, impõe-se o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6539.4585

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Fixação do regime semiaberto.

1 - O , § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não foram declinadas as razões que excedessem as consequências inerentes ou com... ()

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Doc. 146.8983.5018.0300

612 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Substituição do regime semiaberto para o inicial fechado. Necessidade. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.3964.0003.9400

613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena fixada em 8 (oito) anos. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.

«Condenação à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, em que fixada a pena-base acima do mínimo legal - porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - , justifica, nos termos do disposto no , §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.0004.6006.6900

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Fundamentação afastada. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.

«1 - O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, o regime fechado foi estabelecido pelo Tribunal de origem com base na hediondez do delito, fundamentação que deve ser afastada. Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime inicial semiaberto. Preceden... ()

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Doc. 197.2332.6004.9600

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime fechado. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As hipóteses de restrição ao indulto/comutação da pena estão todas descritas no ... ()

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Doc. 187.8830.5000.3300

616 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, há de observar-se o disposto no CP, art. 33, § 3º, impondo-se regime de cumprimento da sanção menos gravoso do que o fechado.

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Doc. 203.5442.5010.8400

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()

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Doc. 230.5150.9109.1889

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A sentença, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, ao condenar os agravados pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, ao cumprimento de 5 an... ()

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Doc. 241.1090.3188.0482

619 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réus cuja penas-base foram fixadas no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto para o desconto das reprimendas. IV - Or... ()

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Doc. 145.8425.4000.9400

620 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Ausência de fundamentação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação efetivada pelas instâncias ordinárias. Existência de outra agravante (crime praticado contra maior de 60 anos). Exasperação na segunda fase justificada. Regime fechado. Legalidade. Reincidência. Compensação que não afasta a obrigatoriedade do regime fechado.

«1. A simples assertiva de que os autos revelariam que a personalidade do paciente tem se inclinado para o crime, destituída de qualquer elemento concreto, não se presta para justificar o aumento da pena-base. 2. Na esteira da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, o Tribunal a quo procedeu à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena do paciente majorada na segunda fase porque havia outra agravante, referente ao fato de o deli... ()

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Doc. 177.1642.4004.9600

621 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, embora tenha sido inicialmente superada a incidência da referida súmula, não se infere flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos... ()

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Doc. 142.3915.8008.0500

622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico de drogas portando 200 porções de cocaína (48 gramas) e 52 porções de maconha (136,7 gramas). - No que diz r... ()

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Doc. 210.7051.0644.7511

623 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - O emprego de violência real no crime de roubo é fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade a justificar, portanto, a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP... ()

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Doc. 250.1061.0165.7137

624 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao revisar a dosimetria da pena aplicada ao recorrido, afastou a agravante da reincidência e fixou o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, não obstante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a fundamentação... ()

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Doc. 151.8855.8003.4900

625 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Process... ()

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Doc. 931.1479.8365.0671

626 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida aplicação do redutor previsto no , §4º, em patamar máximo e abrandamento do regime prisional, nos termos do voto vencido. Desacolhimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido e demais circunstâncias do crime que indicam habitualidade na conduta delitiva e afastam a incidência da aludida causa de redução de pena. Regime fechado que se revela o mais adequado à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito cometido. Inteligência do art. 3... ()

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Doc. 802.9051.0271.8366

627 - TJSP. Furto Qualificado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena redimensionada pela recondução da pena basilar ao mínimo legal - Regime inicialmente fechado fixado em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 146.4212.2006.7000

628 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Alteração. Requerente condenado por infração aos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. Arts. 29, ««caput»», e 65, I, todos do CP, e Lei 2252/1954, art. 1º, c.c. O CP, art. 69. Regime prisional integral fechado. Alteração para inicial fechado. Cabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Revogação do § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, que previa regime integral fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados. Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 230.4190.9630.8733

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 8 anos. Regime fechado. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do , § 2º, «b». 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7212.1200

630 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurispru... ()

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Doc. 210.9270.9422.2706

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base. Reiteração. Tema já analisado anteriormente em agravo em recurso especial interposto pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à insurgência referente à exasperação da pena-base, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema. 2 - No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de re... ()

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Doc. 151.2530.6109.8241

632 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.

Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no 2. A passagem do executado que cumpre pena em regime fechado por regime intermediário para a concessão do livramento condicional não é obrigatória, devido à ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional, deve ser deferido o benef... ()

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Doc. 543.7867.6195.5541

633 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.

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Doc. 221.0100.6950.7298

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e descaminho. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que o agravante é reincidente e as penas-bases foram majoradas em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes). 3 - Agrav... ()

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Doc. 177.3062.1004.2500

635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade concreta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisio... ()

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Doc. 200.9491.2004.2900

636 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado para cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou edição da Súmula 269/STJ. 2 - presente caso, verifica-se que o envolvido, além de reincidente, o que atrairia a aplicação da Súmula 269/STJ e a fixação do regime inicial semiaberto, possui maus antecedentes, tanto é que a pena-base foi f... ()

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Doc. 165.1031.7003.3900

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Regime inicial fechado. Critérios. Pena menor que 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. Não obstante o agravante ter sido condenado a pena não excedente a 4 anos, é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (maus antecede... ()

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Doc. 648.8287.1443.1100

638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo... ()

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Doc. 176.3005.6002.7700

639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 176.3005.6003.0000

640 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 145.2155.2007.7000

641 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Menoridade relativa do réu à época dos fatos. Necessidade de estabelecimento das reprimendas básicas no mínimo legal. Aumento dos patamares fixados em 3/8. Ajuste na dosimetria penal com redução da pena imposta. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 191.3890.9003.2100

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, po... ()

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Doc. 180.3230.9003.3900

643 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Réu primário. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 175.5105.5007.2400

644 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, , § 2º, a, de rigor a fixação do regime inicial fechado ao condenado à pena superior a 8 anos, como in casu. 3. Ordem denegada... ()

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Doc. 354.8654.4197.1647

645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP), à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, para além do pagamento de 15 dias-multa. Nas razões recursais, pleiteia-se a readequação da dosimetria das penas, com fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da corporal, bem como a concessão do direito de apelar em liberdade. II. QUESTÕES EM D... ()

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Doc. 176.4275.5004.2600

646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 166.5405.2004.0800

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/2, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343... ()

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Doc. 221.2220.9666.8552

648 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.4925.1004.1600

649 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 170.2754.0004.6300

650 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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