STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime fechado. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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