DOC. 146.4212.2006.7000

TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Alteração. Requerente condenado por infração aos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. Arts. 29, ««caput»», e 65, I, todos do CP, e Lei 2252/1954, art. 1º, c.c. O CP, art. 69. Regime prisional integral fechado. Alteração para inicial fechado. Cabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Revogação do § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, que previa regime integral fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados. Revisão criminal deferida em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).