DOC. 200.9491.2004.2900

STJ. Penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado para cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou edição da Súmula 269/STJ.

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