Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.1336.1066.3698

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE AJUSTADA - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO - A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EM QUE PESE A PENA DO AGRAVANTE TENHA SIDO ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 974.8768.0894.4266

552 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. INVIABILIDADE NO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO OPERADA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela prova oral colhida. 2. Mantida a pena-base no mínimo legal. Circunstância judicial consistente na elevada quantidade da droga deve ser utilizada em apenas uma das fases da dosimetria da pena, evitando-se bis in idem. 3. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se de... ()

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Doc. 210.8160.9207.5607

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.

1 - Na espécie, embora a condenação não supere 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias), a pena-base foi idoneamente fixada acima do mínimo legal, de modo que, nos termos do , § 3º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7090.2791.6268

554 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado», por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no , razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. 2 - Sobre o tema, este STJ possui entendimento firmado no s... ()

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Doc. 188.6981.6005.3000

555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Reconversão da pena alternativa. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (, § 1º, «e» c.c. o , § 5º). 2 - Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (pres... ()

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Doc. 241.1081.0106.0283

556 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a , o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1051.2999.6281

557 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a , o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3012.8400

558 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país por tráfico de entorpecentes, no regime inicial fechado. Progressão ao regime aberto deferida pela origem. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Ausência de provas suficientes a demonstrar que o sentenciado, na espécie, reúna condições de ser colocado em regime mais brando. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 202.1970.3000.3700

559 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos crimes hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente. Habeas corpus Acórdão/STF, relator Ministro dias toffoli, pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no diário da justiça de 17/12/2013.

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Doc. 241.1030.1899.0404

560 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.

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Doc. 155.7491.5008.1500

561 - STJ. Penal. Roubo majorado. Forma tentada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Suspensão condicional da pena. Cabimento.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se o constrangimen... ()

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Doc. 184.2830.3003.5900

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. 2 - Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de temp... ()

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Doc. 195.7255.6005.1700

563 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena aos Réus reincidentes, que tiveram a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenados a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do e , §§ 2º e , Código Penal. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súmula 269/STJ e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, pois devidamente justificada a fixação do r... ()

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Doc. 173.0655.1003.0800

564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Regime prisional fechado fixado com base na nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 153.9805.0009.4600

565 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.

«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 198.6094.1007.4500

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

«1 - Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, está correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1490.4010.3700

567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4184.3005.0000

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Caso em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, com base na quantidade e nocividade da droga ... ()

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Doc. 137.4544.6000.0800

569 - TJRJ. Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

«O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.»

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Doc. 241.0260.7711.0253

570 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. 2 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o ... ()

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Doc. 193.1783.4008.6200

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o recorrente, cumpria pena restritiva de direito quando sobreveio nova condenação a 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. 3 - Imposto o regime prisional fechado, não há como se permit... ()

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Doc. 143.3984.7005.1200

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do , II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7766.4830

573 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 163.9273.9018.1600

574 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Inexistência de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. Periculosidade dos agentes, gravidade do delito e circunstâncias de sua prática que recomendam a reprimenda mais severa. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Recursos providos em parte.

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Doc. 155.7473.4010.9500

575 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 144 pedras de crack, 153 pinos de cocaína e 33 porções de maconha - a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A substituição da... ()

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Doc. 745.8774.5972.5681

576 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO COM VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por Gilean Santana de Souza contra sentença que o condenou, na 14ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, por tentativa de roubo majorado (art. 157, §3º, I, c/c art. 61, II, «h», c/c , II), à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa. O apelante solicita absolvição por insuficiência de provas, alternativamente, redução da pena no grau máximo e a fixação de regime mais brando com det... ()

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Doc. 201.9110.8003.2600

577 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do , § 2º, «a». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7501.9400

578 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.»

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Doc. 210.8150.7210.2936

579 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pluralidade de qualificadoras. Qualificação do delito. Aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do acusado. Regime fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 2 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em menos de 4 (quatro) anos, reconheceu-se, além da reincidência, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, encontra-se justificad... ()

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Doc. 180.3520.5004.3100

580 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 173.2035.0008.0600

581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desarrazoado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1188.6734

582 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tentativa de furto e o regime prisional fechado. 2 - Fato relevante. O recorrente foi condenado por tentativa de furto de uma peça de carne avaliada em R$78,50 (setenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo portador de maus antecedentes e reincidente em delitos contra o patrimônio. 3 - Foi negada a aplicação do princípio da insignificância e mantid... ()

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Doc. 172.4371.8005.5600

583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria,... ()

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Doc. 987.0494.8637.4362

584 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Unificação de penas - Condenação à pena de reclusão, em regime fechado, e de detenção, em regime semiaberto - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Fixação de regime prevalente para cumprimento - Reclusão e detenção que constituem modalidades de penas privativas de liberdade - Inteligência da LEP, art. 111, caput - Precedentes - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Cálculo de penas corretamente elaborado - Progressão de regime e demais benefícios que tomam por base o total da reprimenda após a soma e unificação - Impossibilidade de cisão do regime prisional para que o período de pena cumprida seja abatido sobre cada delito isoladamente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 173.1355.6005.1900

585 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Quantum da pena e circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (consequências do crime), que justificam a exasperação da pena-base, bem como o quantum da pena (7 anos), mantenho o regime fechado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2524.0004.2400

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação que, por si só, não justifica o regime mais gravoso, ante a primariedade do acusado e o montante da pena corporal aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não há qualquer ilegalidade na valoração desfavorável dos antecedentes do paciente com base em processo cuja... ()

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Doc. 241.1060.9170.5707

587 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da , § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007 o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Súmula 718/STF: «[a] opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regi... ()

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Doc. 446.1351.2747.7206

588 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão. Recurso improvido

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Doc. 168.2691.5005.9100

589 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ente... ()

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Doc. 221.2020.9882.2602

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Tráfico de drogas. Pena acima de 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime fechado. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (). 2 - No caso, revela-se justificada a imposição d... ()

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Doc. 151.8921.7000.2700

591 - STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. AResp156.060/SP. Regime prisional fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação concreta.

«1. O Juízo de piso deu cumprimento à decisão desta Corte, utilizando-se, para a manutenção do regime prisional fechado e para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de motivação lastreada em elementos concretos, e não mais na proibição legal. 2. É certo que, fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da quantidade ... ()

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Doc. 437.0428.1149.4317

592 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Rildo Antonio Lopes foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por roubo majorado, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, sendo absolvido da acusação de descumprimento de medidas protetivas. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou redução das penas e fixação de regime menos gravoso. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação e se as penas aplicadas são adequadas. 3. A materialidade e auto... ()

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Doc. 221.0210.8216.2298

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Pena menor que 4 anos. Reincidência. Maus antecedentes. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para agente reincidente e com maus antecedentes, a quem foi imposta pena menor que 4 anos de reclusão. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.1531.6007.2900

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Réu reincidente. Modo fechado. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a sanção corporal em 5 anos e 10 meses de reclusão e verificada a reincidência do agente, o regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, , § 2º, alínea «a». Precedente. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.9130.5346.5731

595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Redução da pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - As instâncias anteriores valoraram de forma negativa as circunstâncias do crime, destacando que o delito foi praticado de forma organizada, demonstrando a atuação prof... ()

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Doc. 231.2131.2752.4707

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.0393.6005.8100

597 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Agravo não provido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (558 g de cocaína), o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, , §§ 2º e 3º. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3804.3002.8100

598 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste ... ()

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Doc. 166.1320.9005.2600

599 - STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Primariedade. Fixação de regime inicial fechado. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As Instâncias a quo fundamentaram a imposição do regime prisional fechado na existência de circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa em desfavor do acusado, a despeito de sua primariedade e da sanção privativa de liberdade não ter ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Considerando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a ausência de reincidência e o quantum final de pena aplicada, mostra-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto, tendo ... ()

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Doc. 176.3294.8006.0700

600 - STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pena total superior a 8 (oito) anos. Não preenchimento de requisito objetivo. Recurso improvido.

«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fica prejudicada a análise da pretensa mitigação do regime inicial e da substituição da pena privativa, em razão da ausência de preenchimento de requisito objetivo, nos termos dos arts. 33 e 44, ambos do CP. 2. Agravo improvido.»

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