STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.
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