DOC. 230.5150.9109.1889

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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