Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.8352.8005.9900

851 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixado o regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circun... ()

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Doc. 177.1621.0005.1100

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior à 4 anos. Réu multirreincidente. Regime fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ superior. Agravo improvido.

«1. É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8752.5297

853 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado. Pena base no mínimo legal. Motivação concreta declinada. Gravidade concreta demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pela decisão colegiada não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Nada obstante o fato de a pena base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quant... ()

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Doc. 140.5743.9002.5900

854 - STJ. Regime inicial. Fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a, e § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 157.7201.7004.6000

855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 521.0197.2773.1061

856 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade na abordagem policial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Douglas. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado inalterado. Réu Carlos. Pena reajustada. Pena-base fixada no mínimo legal. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso de Douglas desprovido e de Carlos parcialmente provido

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Doc. 878.9702.3504.2099

857 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 196.9734.7006.1400

858 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio privilegiado tentado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Ré primária. Regime fechado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 220.4291.1889.4678

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação depenas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 16/12/2021). 2 - No caso, o apenado foi condenado pelo cri... ()

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Doc. 210.5111.1112.1125

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1040.8742.1589

861 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata. Regime semiaberto adequado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 994.3482.3965.1938

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 214 C/C art. 224, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

Preliminar de nulidade com fulcro no , II. Rejeição. O comparecimento da Representante Legal em sede distrital demonstra o seu interesse no sentido de ser o agente processado. A inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Pessoa não alfabetizada, responsável por prole numerosa e que trabalha como dona de casa. Unanime. Incabível o acolhimento do pleito absolutório. A materialidade e a autoria estão comprovadas, diante do conjunto probatór... ()

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Doc. 210.8080.4570.6366

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º, do CP... ()

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Doc. 170.1765.6005.1500

864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Concurso material. Somatório de penas. Regime prisional. Circunstâncias concretas do delito de tráfico. Quantum da pena. Quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso material de crimes. 3. A obrigatoriedade do cumpri... ()

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Doc. 163.5192.5002.5000

865 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Restabelecimento do modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no - Código Penal. 2. Cabível, portanto, a mitigação para o modo inicial aberto, tendo em vista a primariedade do paciente, a favorabilidade das circunstâncias ju... ()

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Doc. 175.5781.7003.6100

866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade da droga apreendida. Fração máxima aplicada. Reprimenda reduzida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 210.5021.1233.1982

867 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Plenário do STF, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/E... ()

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Doc. 173.1584.8003.8500

868 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o... ()

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Doc. 913.9740.9808.8170

869 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Execução de pena. Soma das penas, regime fechado para cumprimento e cálculo devidamente homologado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 172.4575.9003.1200

870 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Elevada quantidade de droga. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c.c. o - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - O col. Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendim... ()

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Doc. 163.4420.6005.9900

871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Regime prisional. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a condenação do paciente por tráfico de drogas, a pretensão de desclassificação para o demandaria a incursão apro... ()

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Doc. 164.1153.8004.0200

872 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Valoração negativa das circunstâncias judicias. Agravo não provido.

«1. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e sendo desfavorável uma das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo legal, o regime prisional fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, c/c o CP, , ambos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.4181.6003.5000

873 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do tráfico de entorpecentes seu meio de subsistência, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Esta Co... ()

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Doc. 202.7485.7002.6400

874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - As hipóteses de restrição ao indulto/comutação da pena estão todas descritas no Decreto 9.246/2017, art.... ()

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Doc. 137.1401.3002.8600

875 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Incursão no artigo 33, «caput», da Lei 11343/2006. Regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Ausência de amparo legal para a exclusão da pena pecuniária imposta. Impossibilidade de diminuição da sanção aquém do piso. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O abrandamento da pena do regime prisional inicial fechado para o traficante não se mostra recomendável, ensejando sentimento de impunidade e incentivo à prática do crime além da intranquilidade à sociedade. Delitos hediondos. Recurso desprovido.

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Doc. 196.9225.9005.9400

876 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais severo. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Agravo não provido.

«1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos, não há ilegalidade na definição do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção reclusiva, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade do entorpecente apreendido), como posto no acórdão impugnado, nos exatos termos dos c a . 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5405.2006.8400

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte Superior, a subtração de veículo automotor, além de causar maior dano bem tutelado, exige maior audácia, tendo em vista os riscos inerentes à empreitada criminosa, o que torna mais reprovável a conduta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos... ()

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Doc. 689.9455.5828.9120

878 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo prática de fato definido como crime doloso durante a execução em regime aberto, na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Decisão que também unificou as penas e fixou regime inicial fechado, com base na reincidência e remanescente de pena. 2. Inconformado, o Agravante pugna pela cassação da decisão, aduzindo que a decisão é nula diante da ausência de oitiva do apenado antes da regre... ()

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Doc. 240.8201.2290.0929

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Quantidade de pena imposta. Art. 33, § 2º, a, do CP. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Verifica-se do acórdão impugnado que os elementos utilizados para exasperação da pena-base, em virtude da valoração negativa da culpabilidade não são, de fato, componentes do tipo penal, tendo sido levada em consideração o grau de reprovação da conduta dos agentes que teriam invadido a residência das vítimas, durante a noite, pelo que de rigor a manutenção da decisão. 2 - Não há ilegalidade na utilização das causas de aumento não utilizadas na terceira fase dosimétria... ()

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Doc. 250.1061.0776.2864

880 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro qualificado. Pena definitiva de 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Idoneidade. Vítima, à época, com 17 anos de idade. Gravidade da conduta. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro (, § 1º). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, alegando que a pena aplicada e as circunstâncias do caso autorizariam o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o regime inicial fechado, aplicado com base na gravidad... ()

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Doc. 176.3040.2005.6200

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regi... ()

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Doc. 241.1030.1666.6931

882 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencial ofensivo. Não-Incidência da causa de aumento da pena. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à arma desmuniciada. 2 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)», nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e, ainda, «aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se fav... ()

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Doc. 180.3804.3007.3000

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo prisional mais severo justificado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Admite-se o regime inicial fechado ao réu condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, com base em circunstância judicial desfavorável, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso, nos termos do , § 3º. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 183.0393.6005.1100

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Regime prisional. Paciente condenado a pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 404.7206.1182.7210

885 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 295.5837.4342.1985

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.

Decisão dos jurados que se alinha à prova dos autos, não contestada no recurso. Pretensão ao abrandamento do regime prisional inicial fechado, sob alegação de ausência de fundamentação na sentença. O magistrado sentenciante ao valorar as circunstâncias judiciais do , para afastar a pena base do mínimo legal e estabelecê-la em 09 anos e 06 meses de reclusão, o fez com fundamentação coerente e condizente com as circunstâncias do caso em concreto. Descreveu a respeito... ()

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Doc. 211.0190.9715.9974

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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Doc. 197.8112.2004.3300

888 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Manutenção. Quantum de pena e reincidência. CP, art. 33, § 2º «b». Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que, não obstan... ()

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Doc. 220.2170.1584.8136

889 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena priv... ()

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Doc. 210.8131.1346.0847

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na hipótese dos autos, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorá... ()

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Doc. 150.4705.2001.2200

891 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime

«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no , fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço. 2. A natureza lesiva da droga comercializada pela ré e a grande quantidade aprendida, 95 (noventa e cinco) pedras grandes de «crack» e 17 (dezessete)... ()

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Doc. 210.6241.1246.1818

892 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3 - Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo... ()

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Doc. 143.9323.7000.3500

893 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recorrente condenada à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial fechado. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de entorpecente encontrado em poder da recorrente. Única circunstância judicial desfavorável reconhecida. Desproporcionalidade do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Recurso parcialmente provido.

«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no , a que faz remissão o , § 31, do mesmo diploma legal. Destarte, não obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/02/2013; HC ... ()

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Doc. 151.5922.7006.2900

894 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. 132.3402.0813.8696

895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA NULIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso, por infração ao art. 180, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa busca a declaração de nulidade da busca pessoal, realizada sem justa causa, com a consequente absolvição do réu. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial semiaber... ()

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Doc. 240.8260.1946.0802

896 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Pena-base. Fração. Discricionariedade. Regime prisional. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a consunção do crime previsto na Lei 10.826/20, art. 16 03 pelo delito de tráfico de drogas, é imprescindível que a arma seja utilizada com a finalidade de intimidação difusa ou coletiva para a finalidade do tráfico. Na hipótese, o próprio agravante mencionou que adquiriu a arma 4 meses antes da sua prisão, para a sua proteção e de sua família. Portanto, não é possível concluir que a arma era empregada para a difusão de substâncias entorpecentes. 2 - O reconhecimento... ()

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Doc. 162.0774.6016.4800

897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Fechado. Reincidência. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, mas superior a 4 anos, e sendo o réu reincidente, correta é a fixação de regime prisional fechado, nos termos do § 2º, alínea b. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.9240.2013.0600

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. O regime mais gravoso, na hipótese, é o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria... ()

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Doc. 162.2750.1006.1500

899 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora a sua reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo lega... ()

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Doc. 250.2280.1804.8762

900 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio majorado. Dosimetria da pena. Utilização de contravenção penal para exasperação da pena-Base. Reincidência. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de INCÊNDIO MAJORADO (art. 250, § 1º, II, «h», do CP), em razão de ter causado incêndio em lavoura de cana-de-açúcar, expondo a perigo a vida, a integridade física de pessoas e o patrimônio alheio. O agravante alega ilegalidade na dosimetria ... ()

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