Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.4431.4082.2500

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 472.9902.8600.6761

602 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO -

Compete a Vara Cível o processamento de ação de indenização por dano moral, uma vez que ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. - Não acolhimento do conflito. v.v EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA - RESOLUÇÃO 829/2016 - TESE FIXADA NO IRDR 15 DO TJMG - APLI... ()

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Doc. 210.5111.1321.1895

603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Genitor de criança menor de doze anos de idade. CPP, art. 318, VI. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Acusado reincidente específico. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do ora agravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva - haja vista, possuir execução penal em andamento - e os fortes indícios de que integra organização criminosa - Comando vermelho -, sendo o pleito de prisão domiciliar indeferido ao argumento de que os fatos criminosos ocorreram na residência do réu, onde convivia com o... ()

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Doc. 166.2840.1001.8600

604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Contemplação lasciva de menor desnuda. Ato libidinoso caracterizado. Tese recursal que demanda reexame fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«O Parquet classificou a conduta do recorrente como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, praticado contra vítima de 10 anos de idade. Extrai-se da peça acusatória que as corrés teriam atraído e levado a ofendida até um motel, onde, mediante pagamento, o acusado teria incorrido na contemplação lasciva da menor de idade desnuda. Discute-se se a inocorrência de efetivo contato físico entre o recorrente e a vítima autorizaria a desclassificação do delito ou mesmo a absolviçã... ()

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Doc. 103.2110.5052.9400

605 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

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Doc. 114.5730.1001.1000

606 - STJ. Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. 2. A constatação de vício no consentimento da genitora, com relação a entrega de sua filha para a adoção, não nulifica, por si só, a adoção já realizada, na qual é possível se constatar a boa-fé dos adotantes. 3. O alçar do direito materno, em relação à sua prole, à condição... ()

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Doc. 211.0050.9421.8182

607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. 2 - Diante disso, ressalvado o meu ponto de vista pessoal acerca do tema, destaco que ambas as Turmas especializadas no julgamento de matéria criminal no STJ se firmar... ()

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Doc. 207.5223.0017.5400

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e experiência da vítima. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram estar demonstrado, pelo conjunto probatório dos aut... ()

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Doc. 196.4782.5008.6600

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado tentado. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório, concluíram que o Paciente atuou em coautoria na empreitada criminosa, haja vista que foi «comprovada a divisão de tarefas entre os envolvidos, considerando que um deles ficou incumbido de efetuar a subtração, o outro responsável pela fuga, pois permaneceu no interior do automóvel aguardando o desfecho da ação e, por fim, o Recorrente, o qual ficou na porta do estabelecimento, objetivando dar cobertura à emprei... ()

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Doc. 210.7151.0923.8511

610 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.

1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando ho... ()

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Doc. 242.1123.3475.6980

611 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora obse... ()

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Doc. 366.3669.0900.0290

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA

doo ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FORMAL DE VENDEDOR DO COMÉRCIO VAREJISTA. RENDA COMPOSTA PELO SALÁRIO CONTRATUAL E COMISSÕES. NÃO JUNTADA DOS CONTRACHEQUES. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não comprovada a impossibilidade financeira do alimentante para suportar o pagamento dos alimentos provisórios no importe em que foram fixados, tendo em vista que pela natureza da ... ()

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Doc. 275.1872.9712.5793

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do , determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, ... ()

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Doc. 184.4104.3005.7300

614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito, praticado diversas vezes contra a filha menor de 5 anos de idade e possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outros processos/inquéritos pela mesma prática delituosa contra outra menor e por violência doméstica contra a convivente. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imp... ()

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Doc. 202.2903.8001.3100

615 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). 2 - Segundo alegado pela autarquia previdenciária, apesar de requerido administrativamente, em 03/10/2007, o rateio do benefício entre a par... ()

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Doc. 282.7904.1823.0139

616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

Não merece acolhimento a preliminar de nulidade do processo, ao argumento de que não foi observado o procedimento previsto no O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva pelas vítimas não figura como prova isolada, tendo em vista que a condenação foi firmada com base em depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O caso em questão, portanto, enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação j... ()

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Doc. 178.5572.6007.1100

617 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. 2. A aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do bem oferecido exige a revisão da situação fática, o que é incabível no âmbito do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não... ()

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Doc. 603.4486.5201.7084

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.

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Doc. 277.7354.0824.8167

619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. - Alimentos intuitu familiae são aqueles arbitrados em favor de todos membros da família,... ()

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Doc. 178.3443.6005.0900

620 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3. No cas... ()

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Doc. 154.9530.6003.6200

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Penhora on line. Possibilidade. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso negado.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. O eg. Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema do , no sentido de que a determinação de penhora on line, além de obedecer à gradação prevista no , não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 3. Diante do quadro fáti... ()

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Doc. 729.2444.2769.4754

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECOTE DAS OBRIGAÇÕES «IN NATURA» - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESGUARDADO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades do alimentando devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se to... ()

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Doc. 721.9013.3986.5798

623 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 13/03/2021) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos ganhos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 50% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cent... ()

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Doc. 165.0971.9001.1000

624 - TJSP. Família. Poder familiar. Pátrio poder. Ação de destituição. Pai indiciado por atentado violento ao pudor contra a filha menor. Pedido de suspensão do direito de visitas do pai à filha até o julgamento final da ação. Acolhimento. Hipótese em que diante dos fatos registrados nos autos, ainda que dependentes de apuração, é aconselhável e prudente que sejam as visitas suspensas de modo a preservar a integridade física, moral e principalmente emocional da infante. Recurso provido.

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Doc. 279.9761.9084.3618

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

No âmbito da ação de destituição do poder familiar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA. - Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, em hipótese na qual é apurado que a oitiva judicial da adolescente, provável vítima de abusos sexuais, poderia restaurar sentimentos negativos do passado, o que se soma à circunstância de que não ... ()

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Doc. 859.4203.5662.7714

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Considerando que o apelante possui vínculo formal de emprego, ainda que com salário de baixa monta, e apenas demonstrou suas despesas com aluguel, mostra-se razoável a manutenção da sentença vergastada quando aos alimentos. 3. Tendo em vista que os alimentos... ()

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Doc. 211.0185.7004.2900

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregaçã... ()

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Doc. 316.2735.9279.0514

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 241.0291.0326.9644

629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-Probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do depende do exame de questões fático probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte. 2 - Quanto à substituição da penhora por outro bem que se encontra fora da ordem de prioridade elencada na , a jurisprudência do STJ entende que é necessária a anuência expressa do exequente, pois é prerrogativa da Fazenda-credora aceitar... ()

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Doc. 856.3203.6984.9181

630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR - NECESSIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecimento do suplemento alimentar é solidária entre os entes federados, conforme previsão da , II, e reforçada pela jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 793). - Neste momento processual, a necessidade e a imprescindibilidade da fórmula suplementar ao menor, incumbe ao poder público promover o respectivo fornecimento. Dessa forma, tendo em vista a garantia constitucional do direito à saúde para toda a população (), bem como ... ()

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Doc. 212.2655.9001.9900

631 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - A possibilidade evidente de risco à integridade física e psíquica da criança impõe o acolhimento institucional e, em sequência, a colocação do infante em família substituta cadastrada formalmente para a adoção. 3 - A ordem estabelecida no cadastro de adotantes é um norte do sistema, não... ()

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Doc. 751.3689.8482.7462

632 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()

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Doc. 103.1674.7342.0600

633 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do , uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele ai... ()

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Doc. 206.5722.0000.5700

634 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3 - A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor inter... ()

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Doc. 611.3649.4174.8049

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE NÃO ROMPER O CONTATO COM O AGRAVADO. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS PAIS E A RESIDÊNCIA FIXA DO MENOR COM O GENITOR MANTIDAS PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERIGO REAL E CONCRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A NECESSIDADE DA TUTELA CAUTELAR, AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 266.6631.7239.7620

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Menor acometida de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicologia com ênfase em ABA; terapia ocupacional (TO) com integração sensorial; fonoaudiologia com ênfase em linguagem; educação física especializada; e psicopedagogia em ABA. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Cobertura em princípio devida. Escolha terapêutica dos médicos responsáveis pelo acompanhamento da menor, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar na origem. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 226.8725.2657.4281

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - MENOR - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando que o valor fixado, a título de alimentos provisórios, se encontra em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, recome... ()

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Doc. 210.8150.7176.4327

638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 106.6583.2000.1500

639 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de ce... ()

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Doc. 223.2053.4840.4538

640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. 2. A obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos não é solidária, mas de natureza excepcional, sucessiva e complementar à dos pais, principais ... ()

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Doc. 908.9336.4910.8655

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. - A

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. - Ausente a demonstração da excepcionalidade e considerando que o alimentante juntou aos autos os seus extratos bancários, impõe-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, se... ()

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Doc. 746.9097.4608.6946

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.2740.4003.0300

643 - STJ. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Supressão de vegetação. Necessidade de autorização. Princípio da solidariedade ambiental. Inexistência de direito adquirido à menor patamar protetivo. Fato consumado. Inviável em matéria ambiental.

«1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13/03/2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da... ()

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Doc. 429.3538.5122.7423

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. 1-

Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. 2- Apesar de o agravante alegar haver urgência na medida, não se vislumbra, a princípio, o risco de dano a ponto de não se poder aguardar a abertura do contraditório que se avizinha, observando que já foi expedido mandado de citação da genitora. 3... ()

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Doc. 758.2778.6007.2950

645 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM MENOR SEM AUTORIZAÇÃO.. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende a parte autora a condenação do requerente por erro médico – ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de alegado erro médico ocorrido em 21-8-2019, na qual narra a parte autora que o menor foi submetido à cirurgia para retirada de verruga nas mãos, todavia foi realizado também outro procedimento médico sem que houvesse qualquer requerimento da médica pediatra, julgada parcialmente procedente na origem.H... ()

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Doc. 114.7904.0000.2200

646 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem rec... ()

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Doc. 208.6262.3006.5400

647 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (1.253,8g de maconha e 161,6g de cocaína). Prisão preventiva. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Revenda de substâncias brutas em porções de maiores quantidades. Emprego de veículo por aplicativo há pelo menos 3 semanas. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu com base em condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na existência de risco concreto à ordem pública, tendo em vista não apenas a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (1.253,8g de maconha e 161,6g de cocaína), mas também os demais aspectos do modus operandi delitivo, uma vez que o Paciente supostamente revendia substâncias brutas, em porções de maiores quantidades, utilizando-se de veículo por aplicativo para a mercância ilícita há pelo menos 3 (três) sem... ()

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Doc. 210.8310.9616.1976

648 - STJ. Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.

1 - A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê- la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em det... ()

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Doc. 925.4487.6654.6386

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 207.2141.1003.0600

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista... ()

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