Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8310.9616.1976

651 - STJ. Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.

1 - A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê- la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em det... ()

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Doc. 925.4487.6654.6386

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 207.2141.1003.0600

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista... ()

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Doc. 103.1674.7204.5200

654 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.

«Critério trifásico para o cálculo da pena (): primeiro fixa-se a «pena base» de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, depois consideram-se as «circunstâncias» atenuantes e agravantes, que são as previstas nos arts. 61 a 67 do CP e em leis especiais, devendo ser aplicadas sobre a pena-base; por fim, sobre a quantidade apurada na segunda fase, aplicam-se as causas de diminuição ou aumento, como é o caso da causa de diminuição pela tentativa (CP, a... ()

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Doc. 945.8963.0159.7146

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR -DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - IMPRUDENTE, POR ORA - NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE TÉCNICA DA SITUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de que seja ampliado o direito de visitação do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do direito de visitação, em observância, sobretudo, ao melhor interesse da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a construção dos laços afetivos entre os genitores e o menor, sendo que a fixaçã... ()

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Doc. 539.8565.9648.9400

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 133.5778.8677.9437

657 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa, suscitadas no parecer da Douta Procuradoria que não merecem acolhida. Recurso do autor. Padrasto que conviveu com a genitora da menor e com a criança, como se filha fosse, até o falecimento desta última. Guarda da infante que está com a avó materna. Pretensão de regulamentação de visitas. Estudos psicossociais que justificam a realização da visitação na cidade em que domiciliada a criança, sob supervisão de familiar materno, que deve ser mantida à luz do que consigna o conjunto probatório, especialmente estudos psicossociais, de forma a atender o melhor interesse da menor, que deve prevalecer sobre qualquer outro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 166.4515.2000.8900

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Ação monitória. Utilização da via postal. Pessoa física destinatária. Recebimento da carta de citação por terceira pessoa (menor impúbere). Inadmissibilidade da aplicação da teoria da aparência. Nulidade do ato evidenciada. Recurso provido.

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Doc. 107.0887.4827.6354

659 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em 12,5% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se a guarda co... ()

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Doc. 538.6140.3891.9719

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA PROVISÓRIA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA - ADEQUADA - OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou a guarda provisória do menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo como referência a residência materna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a alteração da guarda estabelecida provisoriamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a construção dos laços afetivos entre os genitores e o menor, sendo que a fixação da guarda e o direito d... ()

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Doc. 897.6372.4484.8601

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. CONVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela genitora em face de sentença que fixou a guarda compartilhada do filho menor, postulando sua conversão em guarda unilateral, em razão de condenação do genitor por violência doméstica. 2. O apelado foi condenado por lesão corporal e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica contra a apelante, com pena suspensa condicionalmente, nos termos do indexador 440. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão ... ()

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Doc. 884.0750.5983.4243

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO, MAS QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de... ()

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Doc. 402.0637.9998.7405

663 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA DESTINADA AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. DECISÃO REFORMADA.

A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE ATENTAR À NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E À POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE OS ALIMENTOS DESTINAM-SE AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. EM QUE PESE DESCONHECIDA A EXTENSÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANGULARIZAÇÃO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DE ... ()

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Doc. 103.1674.7560.5000

664 - STJ. Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente a... ()

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Doc. 890.5049.6919.5832

665 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 253.8683.5604.7164

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

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Doc. 902.7128.8826.5777

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONTATO - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - MEDIDA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar a guarda unilateral do menor com a mãe, bem como regulamentar o direito de visitação do genitor. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz indeferiu pedido, formulado no sentido de que o requerido seja compelido a informar telefone para contato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a disponibilização de número telefônico para contato, por parte do ... ()

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Doc. 640.6438.9680.9394

668 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c Alimentos e partilha de bens. Alimentos socioafetivos. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de alimentos em face da ex-cônjuge e madrasta do menor impúbere. Recurso do autor, no qual pede que a ex-cônjuge, madrasta do menor, pague 2 salários-mínimos ou 30% dos vencimentos brutos (abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º), a título de pensão alimentícia. Recurso ao qual não se dá provimento, tendo em vista que o vínculo robusto socioafetivo entre a madrasta e o menor, bem como o grau de dependência a ponto de configurar a solidariedade no dever de pagar alimentos, depende de dilação probatória. a análise acerca da existência do vínculo socioafetivo, que transcende meros laços afetivos, deve preceder ao exame do clássico binômio necessidade/possibilidade, no que se refere ao dever de prestar alimentos Manutenção da decisão. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, IV do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 127.4090.1000.1100

669 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. 2 – Sentença que indeferiu o alvará requerido, com base no parecer ministerial, que não vislumbrou estar cabalmente de... ()

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Doc. 157.9580.2005.6800

670 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado em concurso de pessoas, quadrilha majorada pela participação de menor e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 220.6270.1435.1293

671 - STJ. processual civil e execução fiscal. Razões divorciadas. Súmula 284/STF. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, verifica-se que a situação retratada admite a pretensão apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Isso porque não foram encontrados bens hábeis à satisfação do crédito por meio de penhora online via sistema BACENJUD (fl. 144) e os bens indicados à penhora pela executada foram devidamente rejeitados (fl. 99). Ademais, a execução fiscal teve início em maio de 2019 e soma considerável valor (R$ 54.231.858,88 ca... ()

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Doc. 170.2515.8003.0600

672 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filho menor de 12 anos, com hidrocefalia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Recurso provido.

«1. O inciso V do - Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2. O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jur... ()

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Doc. 210.7151.0801.6488

673 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de menor. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, trata-se de morte por deficiência do atendimento médico, que resultou na morte do filho dos recorridos, tendo a Corte de origem fixado a indenização no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Como se obse... ()

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Doc. 172.4554.4002.9400

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundament... ()

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Doc. 241.0310.7806.1168

675 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Corrupção de menores é crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional pelo menor. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1 o. da Lei 2.252/1954 visa também impedir a permanência do menor n... ()

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Doc. 146.1360.4000.2500

676 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de «adoção à Brasileira». Convívio com a família registral. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.

«1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. 2.- Ordem concedida.»

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Doc. 902.3840.2345.8802

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO GENITOR QUE EXERCE A GUARDA DE FATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - A pensão alimentícia se destina a suprir a sobrevivência do alimentando e englobada a manutenção do padrão de vida de seus genitores; - A obrigação de prestar alimentos será devida por aquele genitor que não está sobre autoridade imediata do menor; - Não é cabível estabelecer pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores na hipótese de a guarda do menor... ()

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Doc. 103.1674.7410.7700

678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor designado. Hermenêutica. Aplciação da legislação à época da morte do segurado. Posição atual do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogado pela Lei 9.032/95) .

«A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado. Modificação do ponto de vista deste Relator. (...) No que toca à controvérsia em torno da figura do menor designado antes do advento da Lei 9.032/95, acentuo que vem sendo acirrada a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do direito adquirido, ou não, da designação d... ()

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Doc. 169.9859.6997.7219

679 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR, À ÉPOCA, MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO.

Ação de alimentos proposta, à época, por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos brutos do réu, ou 50% do salário mínimo, para o caso de ausência de vínculo empregatício. Sentença de parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos em 15% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo. Apelo das partes. ... ()

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Doc. 151.5810.7007.5400

680 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença proferida em audiência. Apelação. Intempestividade. Intimação da defensoria pública na própria audiência. Desconsideração da manifestação de vontade do menor em recorrer. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Ainda que presente o defensor público na audiência em que foi proferida a sentença, a intimação da Defensoria Pública para a interposição de recurso concretiza-se com a entrega dos autos com vista. Trata-se de prerrogativa atribuída a seus membros, por legislação específica, no intuito de preservar os interesses daqueles que, reconhecidamente, encontram-se impossibilitados de contratar ... ()

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Doc. 193.7580.2002.3100

681 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. 2 - A aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do bem oferecido exige a revisão da situação fática, o que é incabível no âmbito do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 208.7304.9001.4200

682 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Na esteira de precedentes deste Tribunal, a despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, em regra, não é do melhor interesse do infante o seu acolhimento institucional, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica. 3 - Isso ... ()

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Doc. 428.0590.0713.3550

683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. 2. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional... ()

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Doc. 176.3294.8000.0400

684 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. O provimento homologando, ao isentar o progenitor que nã... ()

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Doc. 439.3475.3352.2087

685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir... ()

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Doc. 221.0070.1546.2491

686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratoligia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional apresentou fundamentação idônea pautada na periculosidade dos agentes, tendo em vista estarem (nos termos da acusação) envolvidos em organização criminosa, cometerem crime que envolve grave violência e haver corrupção de menor de 18 an... ()

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Doc. 480.2463.9019.9395

687 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SIMULACRO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ERRO DE TIPO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES.É

prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. A mera alegação de empreso de simulacro, desprovida de qualquer comprovação, não se presta ao decote da majorante. Nos termos da Súmula 500/STJ, «a configuração do crime do da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito... ()

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Doc. 336.5790.9702.2198

688 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DO GENITOR DE REDUÇÃO. TRÊS FILHOS. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO - 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

NO CASO, TENDO EM VISTA QUE SÃO TRÊS OS INFANTES ALIMENTANDOS, E O GENITOR NÃO POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OS ELEMENTOS DOS INDICAM O CABIMENTO DE PEQUENA REDUÇÃO PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O PERCENTUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORDEM DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR/RECORRENTE, NADA A MODIFICAR, POIS EM OBSERVÂNCIA AOS J... ()

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Doc. 861.2974.8253.4216

689 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E SEM PERNOITE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO «CITRA PETITA» QUANTO AOS ALIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela genitora e pelo Ministério Público, em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor, estabelecendo visitas maternas assistidas, sem pernoite, e não fixou alimentos. A genitora pugna pelo restabelecimento das visitas com pernoite, enquanto o Ministério Público alega nulidade da sentença por omissão quanto à fixação de alimentos em favor da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é po... ()

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Doc. 286.2100.7904.1695

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO ENTRE OS GENITORES. - O

valor dos alimentos em favor de menor deve ser fixado de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, podendo ser majorado quando houver comprovada capacidade financeira superior do alimentante. - O valor percebido pelo genitor a título de assistência pré-escola deve ser integralmente repassado ao alimentando, pois se destina a cobrir despesas educacionais. - As despesas extraordinárias com saúde e educação devem ser rateadas igualmente entre o... ()

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Doc. 806.1055.3567.8938

691 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. AVÓ PATERNA. GENITOR FALECIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA AVÓ. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente o seu bem-estar, conforme previsto no art. 227, Constituição da República - Nos termos do art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, o direito de visitas se estende a quaisquer dos avós, observados os interesses da criança ou do adolescente - Vindo o estudo social a indicar que a convivência avoenga é favorável ao dese... ()

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Doc. 201.6750.5004.0800

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de receber visitas do filho. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 117.7174.0000.6900

693 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza dúplice, ... ()

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Doc. 192.0004.6004.4400

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no , Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 313.9359.6651.7018

695 - TST. I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE... ()

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Doc. 838.2094.4888.5599

696 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO NA COMPANHIA DA GENITORA. DESCABIMENTO. POSSÍVEL, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA FIXADOS ANTERIORMENTE.

CASO EM QUE AMBOS OS GENITORES SÃO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E O PLEITO RECURSAL É NO SENTIDO DE IMPEDIR A MUDANÇA DO MENOR, DE 7 ANOS, TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DA GENITORA/AGRAVADA PARA ATUAR NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC, LOCAL ONDE RESIDE A FAMÍLIA MATERNA. NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUE A PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA FLORIANÓPOLIS SE DÊ COM O OBJETIVO DE PREJUDICAR O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL OU AFASTAR PAI E FILHO. AO CONTRÁRIO, OBSERVA-SE QUE A GENITORA BU... ()

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Doc. 991.6152.3049.6776

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado),... ()

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Doc. 781.7834.6441.0932

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - INDEVIDA, POR ORA - REGULAMENTAÇÃO DE FORMA GRADATIVA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a expedição de alvará, autorizando o direito de visitação e de convivência do autor com a filha menor, nos termos sugeridos em parecer do Ministério Público Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do direito de visitação, em observância, sobretudo, ao melhor interesse da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a constru... ()

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Doc. 819.3202.3340.1760

699 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2689.0759.3325

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PAI A PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO VALOR. ALIMENTANTE QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO AJUSTADA, SEM TRAZER AOS AUTOS PROVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PERCENTUAL FIXADO MODERADAMENTE CONSIDERANDO O FATO DE QUE A MENOR TEM SUA NECESSIDADE PRESUMIDA, JÁ QUE, POR RAZÕES ÓBVIAS, NÃO DETÉM MEIOS DE PROVER, SOZINHA, O PRÓPRIO SUSTENTO. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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