Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.7930.6000.7200

751 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Feminicídio. Condenação. Pena de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Pretendida revogação da custódia. Impossibilidade. Necessidade de resguardar a integridade física de menor vulnerável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio, perpetrado contra a própria esposa e na presença do filho de apenas 3 anos de idade. 2. Prisão preventiva fundamentadamente justificada na necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a integridade física de menor vulnerável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1230.5438.3506

752 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Busca pessoal e veicular. Supressão de instãncia. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face da permanência da prisão do paciente, alegando constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, haja vista a ilegalidade da busca pessoal e veicular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e veicular, além de direito a indenização por erro judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As questões alegadas não foram analisadas no acórdão recorrido, impedi... ()

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Doc. 190.1601.1008.0900

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, a atuação do agravante foi relevante para a consumação do delito, já que estav... ()

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Doc. 230.2240.4194.5252

754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado. 3 - O pedido de reconsideração do valor devido, cuja resposta é negativa pela seguradora, por ser acessório, complementar e secund... ()

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Doc. 617.9975.9080.7640

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR MENOR IMPÚBERE. GENITORA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá, que em ação de revisão de alimentos, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, menor impúbere, representado por sua mãe, sob o fundamento de não ter sido comprovada a alegada hipossuficiência. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos,... ()

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Doc. 272.7315.3785.9763

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (). - Em ações negatórias de paternidade, a paternidade socioafetiva tem prevalecido sobre a paternidade biológica, considerando, especialmente, o princípio do melhor inter... ()

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Doc. 330.5596.6052.4106

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (). - Em ações negatórias de paternidade, a paternidade socioafetiva tem prevalecido sobre a paternidade biológica, considerando, especialmente, o princípio do melhor inter... ()

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Doc. 326.8223.6604.2021

758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR - NOTÍCIAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELA MÃE - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão/modificação de guarda e residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar. - O ordenamento jurídico adotou o Sistema da Integral Proteção à Criança e ao Adolescente, considerando a peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e necessidade de contínuo desenvolvimento. - Diante dos indícios de violência psicológi... ()

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Doc. 176.7875.9003.6200

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Envolvimento de menor. Necessidade de garantir ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 164.9122.5001.1600

760 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade da conduta imputada é suficientemente apta à manutenção da custódia, tendo em vista que o recorrente foi denunciado por associação ao tráfico ao ser procurado por adolescente que já havia comprado, em outra ocasião, a mesma droga (LSD) do réu e que ofereceu a c... ()

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Doc. 210.6091.0289.6542

761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.3447.9379.9851

762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - NÃO CONFIGURADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade dos... ()

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Doc. 629.8243.7711.6852

763 - TJSP. Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de redução do horário das visitas, sem pernoite, principalmente pela ausência de contato entre pai e filha desde 2018 e informações de transtornos psicossomáticos sofridos pela criança - Reforma parcial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5214.4007.5100

764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. «operação rubi». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prefeita municipal. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ... ()

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Doc. 382.2257.5947.6572

765 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação ao , LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica ... ()

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Doc. 191.6050.3001.8400

766 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.

«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homol... ()

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Doc. 211.0250.9172.9252

767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Temor da vítima menor. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a preservação da integridade física e psicológica da vítima, pois o réu, com frequência fica rodeando a casa onde a menor mora, causando-lhe temor 3 - A periculosidade do agente e a necessi... ()

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Doc. 206.0321.0000.0800

768 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interess... ()

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Doc. 220.3311.1824.8954

769 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime de tortura. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar pai de filho menor de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Colocação em regime semiaberto harmonizado. Réu foragido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. 2 - Situação em que não foi demonstrada a impresc... ()

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Doc. 204.5280.2000.6300

770 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Guarda da menor. Decisão monocrática do desembargador relator. Indeferimento in limine do writ originário. Ausência de manifesta ilegalidadade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança, o que n... ()

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Doc. 165.2472.9002.9100

771 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 279.0391.9661.0093

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUSTAS INICIAIS PAGAS À MENOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SOCORREM À RECORRENTE, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETAMENTE PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9070.0000.7600

773 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/1973, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. ECA. Ações em que se discute a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor. Precedente da Segunda Seção do STJ em caso análogo da minha relatoria (cc 127.109/AM, DJE de 07/07/2013). Declaração de competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de boa vista/rr (juízo suscitado). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1874.0486.7147

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO. 1.

Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. 2. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se ... ()

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Doc. 728.9930.4308.8407

775 - TJRJ. DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRO FILHO, NASCIDO ANTERIORMENTE AO AUTOR, A QUEM DEVE PENSIONAMENTO. ALIMENTOS FIXADOS QUE MERECEM REDUÇÃO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que fixou os alimentos em favor do menor no percentual de 20% (vinte por cento) de seus ganhos totais, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se as horas extras, 13º Salário, adicionais e gratificações, férias e eventuais verbas rescisórias e PLR, pagos mediante desconto em folha de pagamento, ou, na hipótese de perda do vínculo empregatício, no valor correspondente a 43% (quarenta e três po... ()

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Doc. 259.8245.0513.6774

776 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.S.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por L.S.M. fixou alimentos em favor da filha menor I.O.M. no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, regulamentou o direito de convivência e concedeu a guarda definitiva da menor à genitora. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos brutos do alimentante, alegando que o valor fixado é insuficiente para atender às nec... ()

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Doc. 220.4291.1470.2520

777 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do menor. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do ... ()

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Doc. 162.3714.4002.8500

778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, tendo em vista a ordem legal prevista no e os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, examinou os elementos fáticos dos autos para indeferir o pedido de substituição da penhora. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário... ()

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Doc. 186.4398.8222.2068

779 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filha comum menor de idade (nascida em 16/07/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 30% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que fixou o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 20% (vinte por cento) d... ()

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Doc. 583.9917.4005.2781

780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 366.1305.0648.2569

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 137.8122.5002.2200

782 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Não configuração. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o evento danoso ocorreu em data anterior à sua vigência. Ficam, assim, afastadas a responsabilidade objetiva () e a prescrição quinquenal (), devendo ser a controvérsia dirimida à luz do Código Civil de 1916. 2. Aplica-se o prazo prescricional de natureza pessoal de que trata o (vinte anos), em harmonia com o disposto no , ficando afastada a regra tri... ()

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Doc. 210.4060.4967.4350

783 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem. Princípio da menor onerosidade. Recusa justificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso concreto, a Fazenda recusa os bens integrantes do estoque rotativo da empresa de cosmétic... ()

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Doc. 241.1081.0208.0662

784 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do C... ()

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Doc. 193.7331.8000.0000

785 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, ... ()

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Doc. 250.1061.0423.8789

786 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou alegação de nulidade processual por ausência do Ministério Público em audiência de instrução e manteve a condenação do agravante por extorsão mediante sequestro, sem reconhecimento da participação de menor importância. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em: i) saber se houve nulidade processu... ()

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Doc. 655.3247.2183.2396

787 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando dentre outros pontos: (i) a guarda compartilhada do filho menor, com definição de lar de referência paterno; (ii) a partilha de bens móveis adquiridos na constância do casamento; (iii) a condenação da genitora ao pagamento de alimentos em favor do filho menor. A apelante argu... ()

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Doc. 178.3412.7004.4000

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 849.4219.1871.3708

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - JUÍZO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RESIDÊNCIA ATUAL DA GENITORA DO MENOR E LOCAL ONDE O INFANTE SE ENCONTRA ATUALMENTE - JUÍZO COMPETENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de menor é do juízo onde reside o detentor da guarda, nos termos do e da Súmula 383/STJ. 2. Encontrando-se o menor residindo na Comarca de Visconde do Rio Branco com a sua genitora, este é o Juízo competente para o julgamento da presente ação. 3. Recurso não provido.

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Doc. 368.8550.6259.6974

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor à genitora e estipulou as visitas na forma proposta pela autora. Insurgência do réu. Superveniência de acordo entabulado pelas partes nos autos principais, devidamente homologado por sentença. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 750.4595.9846.2578

791 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXES 473 E 498) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta pela genitora em face do genitor envolvendo menor nascida em 07/11/2014. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Segundo a Autora, teria sido proferi... ()

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Doc. 607.1568.3369.0535

792 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por H.F.A.S. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Fixação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos e alimentos compensatórios em favor da ex-companheira no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, devidos a partir da fixação. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 144.9584.1011.5300

793 - TJPE. Habeas corpus.roubo. Participação menor. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente portador de bons antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita devidamente comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 241.1040.9207.3827

794 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento da taxa judiciária a menor. Deserção decretada com base na interpretação da Lei paulista 11.608/2003 e nas provas dos autos. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Decretada a deserção do agravo de instrumento com base na interpretação de Lei Estadual que regulamenta o recolhimento do preparo junto ao Tribunal de origem, bem como no exame das provas dos autos, torna-se inviável o recurso especial para o reexame da questão, haja vista os limites dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88. 2 - Incidência ainda das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.7151.0351.4509

795 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (5). Advogados distintos. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Trata-se de um feito complexo, grave, que envolve 5 denunciados pela prática de homicídio, com envolvimento de um menor de idade, com advogados diferentes, o que de fato gera uma maior demora no trâmite processual. 3 - Não há notícias de quaisquer atos procrastinatórios por parte das autoridades públicas, sendo que a primeira fas... ()

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Doc. 220.9260.6196.5701

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Conversão para prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de roubo majorado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 103.1674.7313.7700

797 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere à... ()

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Doc. 211.2151.2471.2387

798 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro via bacenjud. Oferecimento de seguro-garantia. Acórdão recorrido pela possibilidade de substituição. Fundamento insuficiente. Princípio da menor onerosidade. Análise da necessidade da subtituição. Obrigatoriedade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade, está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada. 2 - Não sendo matéria sujeita à preclusão, eventual desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada perante o juízo da execução, e não em recurso especial, tendo em vista não ser via adequ... ()

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Doc. 306.9816.5764.4035

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença por: ausência de decisão saneadora; ii) ausência de oportuni... ()

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Doc. 223.5280.5964.4859

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO, GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo metade das despesas do menor com materiais escolares e medicamentos, devidamente comprovadas, bem como o pagamento de planos de saúde e odontológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor arbitrado no r. decisum, diante das possibilidades do genitor e das ne... ()

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