DOC. 279.9761.9084.3618

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

No âmbito da ação de destituição do poder familiar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).