DOC. 603.4486.5201.7084

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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