DOC. 487.0442.0863.0223

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Insurgência. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Embora já encerrado o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, poderia o executado arguir excesso de execução e/ou equívocos. Irregularidades e abusividades reconhecidas na elaboração dos cálculos. Impugnação acolhida em parte, com determinação de realização de novos cálculos, nos termos determinados neste julgamento. Agravo parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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