DOC. 210.9300.9732.8221

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.

1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país.

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