TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itupeva - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do executado pelo falecimento anterior ao ajuizamento da ação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse de agir do exequente, pela aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF e regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado e sem penhora de bens - Ademais, verificada a nulidade da CDA pela ilegitimidade passiva do executado falecido em data anterior ao ajuizamento da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.
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