Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

853 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

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854 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

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855 - STJ. Administrativo e civil. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de policial militar da corporação. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela incapacidade do autor. Revisão. Súmula 7/STJ.

856 - TJSP. Pena. Indulto. Paciente que cumpre medida de segurança (internado há mais de dezoito anos) por infração ao art. 129, «caput», combinado com CP, art. 61, I, alínea «e». Pretensão na concessão do benefício com fulcro no Decreto 6706/08. Possibilidade. Requisitos para concessão do favor presidencial preenchidos, mesmo porque o paciente já contava com mais de dezesseis anos de internação, lapso muito superior ao da pena máxima em abstrato aplicado ao delito. Alegação de inconstitucionalidade do referido decreto repelida, pois a concessão de indulto se insere no exercício do poder discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Constrangimento ilegal caracterizado. Benefício concedido, com a determinação de que a desinternação deverá ser autorizada mediante sua transferência para hospital psiquiátrico comum ou instituição asilar, a critério médico, para continuidade do tratamento necessário, pois a periculosidade do paciente não está cessada. Ordem concedida para esse fim.

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857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1.

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

861 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Primariedade do paciente. Medida socioeducativa de internação. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão deferiu antecipação de tutela para determinar a custeio de internação hospitalar da autora em rede não credenciada. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Decisão mantida. Relatório médico indicou gravidade do quadro de saúde da autora. Pneumonia com derrame pleural e infecção de sua corrente sanguínea decorrentes de convulsão grave. Situação ocorrida durante férias em outro estado da Federação. Necessidade de internação, inclusive em UTI. Decisão mantida. Medida reversível. Eventual débito poderá ser cobrado em caso de improcedência da ação. Dilação probatória e contraditório oportunizarão melhor esclarecimento dos fatos. Agravo não provido

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865 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

866 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de plano de saúde e hospital credenciado, objetivando a Autora a condenação das Rés a custear o tratamento fisioterápico de que necessita, em razão de erro médico, bem como todos os demais que se fizerem necessários para o restabelecimento da sua saúde, inclusive tratamento psicológico, além do pagamento de indenização por danos material, moral e estético. Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte, para determinar que a Operadora do Plano de Saúde, disponibilizasse o tratamento de fisioterapia prescrito em unidade de sua abrangência, enquanto for necessário, além de condenar, solidariamente, as Rés ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00, e de R$ 40.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Autora e das Rés. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada na apelação pelo plano de saúde, que foi corretamente rejeitada. Aplicação da Súmula 293/TJRJ. No mérito, a prova pericial produzida que estabeleceu nexo técnico entre a fratura de côndilo de mandíbula esquerda com a queda de própria altura sofrida pela Autora, em 01/04/2015, durante internação hospitalar. Documentação médica juntada aos autos que demonstrou que a fratura da Autora não foi diagnosticada e que não houve avaliação da paciente por serviço de cirurgia buco-maxilo-facial do hospital. Fratura sofrida pela Autora que tem indicação cirúrgica, tendo recebido alta hospitalar sem diagnostico, nem tratamento adequado, que era cirúrgico, tendo o Expert esclarecido que o momento ideal para a sal realização seria ainda durante o quadro agudo, ou seja, no máximo, 48 horas após a fratura, o que não ocorreu, perdendo a Autora a chance de evitar sequelas que se revelaram irreversíveis. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar das Rés, em caráter solidário, pois ambas integram a cadeia de consumo. Lucros cessantes que não ficaram configurados. Autora que não faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelas consultas particulares, posto que não são abrangidos pela cobertura do plano de saúde. Tratamento fisioterápico que deve ser concedido à Autora enquanto, em caráter vitalício, como apontado na prova técnica, questão que não foi objeto de impugnação especificada, devendo a obrigação ser cumprida solidariamente pelas Rés. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral, majorado para R$ 60.000,00, que se mostra mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, tanto mais se considerada a irreversibilidade das sequelas sofridas pela Autora, comportando, também a reparação do dano estético, elevação para R$10.000,00, ante a sua repercussão para o bem estar da Autora, embora tenha o Sr. Perito o qualificado como de grau leve. Ônus de sucumbência corretamente impostos às Rés que decaíram de maior porção do pedido inicial. Provimento parcial da primeira e da segunda apelações e desprovimento da terceira apelação.

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867 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Ação de cobrança. Internação em hospital não coberto por plano de saúde do paciente. Nulidade do termo de responsabilidade assinado pelo réu. Estado de perigo e necessidade. Risco de vida do paciente genitor do réu. Impossibilidade de transferência em virtude das condições de saúde do paciente. Ação improcedente. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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868 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

870 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - O

872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL, BEM COMO, ALEGA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegacia. Interdição. Garantia de condições de segurança e higiene dos servidores e usuários. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

874 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁBRICA CLANDESTINA. DISTINTIVOS. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO IMPETRANTE, NO ENDEREÇO APONTADO NOS AUTOS, ATÉ A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES, POR MEIO DA EXIBIÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. INCONFORMISMO. LIMINAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE MANDAMUS. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE JÁ FORAM PROVIDENCIADAS AS LICENÇAS E DOCUMENTOS FALTANTES, SENDO CERTO QUE A INTERDIÇÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NECESSÁRIA PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, RESTANDO APENAS ESSA PENDÊNCIA. PRETENDE A LIBERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM O ÚNICO OBJETIVO DE AUTORIZAR A ENTRADA NO LOCAL DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A FISCALIZAÇÃO A RESPEITO DA CONCESSÃO DA DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E, DIANTE DESSA LICENÇA, AINDA PENDENTE, SEJA DETERMINADA A DESINTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO IMPETRANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. POSTULOU, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, VEZ QUE SE TRATA DE MAQUINÁRIO LÍCITO, DE PROPRIEDADE COMPROVADA E NECESSÁRIA PARA QUE O AUTOR EXERÇA LIVREMENTE A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA EM PARTE. IMPÕE-SE, COMO NECESSIDADE AO CUMPRIMENTO JUDICIAL, QUE SEJA AUTORIZADO O ACESSO DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, AO ESTABELECIMENTO INTERDITADO, E QUE O LACRE SEJA REMOVIDO POR UM OFICIAL DE JUSTIÇA EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO JUÍZO NATURAL, FICANDO O IMPETRANTE OBRIGADO A COMPROVAR PERANTE O MESMO JUÍZO, A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, OBSERVANDO-SE, É CLARO, AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, NÃO SE VISLUMBRA QUE A DOCUMENTAL ACOSTADA AOS PRESENTES AUTOS SEJA HÁBIL A AFASTAR AS FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS, REGISTRANDO-SE QUE SEQUER FORA INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE INQUISITORIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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875 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

877 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Decisão monocrática. Recurso especial retido. Destrancamento inviável. Requisitos da medida antecipatória. Exame. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência.

878 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

879 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DEIXOU DE DETERMINAR SUBMISSÃO À PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

881 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. 1.

882 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

883 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDO O AUMENTO DE SEU QUADRO INFLAMATÓRIO (PCR 26 E CRITÉRIOS DE SEPSE), A FIM DE QUE SEJA REALIZADA ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA POR FALHA TERAPÊUTICA, VIGILÂNCIA CLÍNICA E HEMODINÂMICA, EM REGIME DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), FACE A GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDO PELA SEGURADA. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

888 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de internação. Inadmissibilidade. Não ocorrência das hipóteses da Lei 8.069/90, art. 122. Súmula 492/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a delito de roubo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

891 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

892 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

893 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de extinção da medida. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. Reiteração no cometimento de infrações graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

895 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Registro anterior pelo mesmo ato. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Peculiaridades. Habeas corpus denegado.

897 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.

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898 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI do e do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

899 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Recurso provido.

900 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.