Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1634.6903

701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - O estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infraci... ()

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Doc. 197.8913.5007.6700

702 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Histórico de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Elementos concretos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A medida socioeducativa de internação imposta pelo colegiado estadual ostenta fundamentação idônea, calcada no histórico de atos infracionais do representado, revelando que anterior medida de prestação de serviços à comunidade não foi capaz de assegurar um bom processo socioeducativo. 2. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. 3. A reversão do j... ()

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Doc. 196.9225.9006.8300

703 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois imposta em razão das peculiaridades do ca... ()

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Doc. 191.4280.7001.4200

704 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois impost... ()

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Doc. 190.3530.1007.8400

705 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fund... ()

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Doc. 143.4274.2000.2500

706 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida socioeducat... ()

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Doc. 151.5810.7007.1700

707 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. - No caso, por decisão devidamente fundamentada, o recorrente foi mantido em medida socioedu... ()

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Doc. 163.1364.7003.1300

708 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida sócio educativa de internação. Reiteração em ato da mesma espécie e condição específica do adolescente. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o Tribunal de origem aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natureza. 2. Na espécie, o adolescente foi flagrado com várias pedras de crack e dinheiro, tendo o estudo de caso elaborado nos autos informado seu envolvimento com a traficância. 3. Desta forma, constata-se que a incidência da medida de internação ao caso em anális... ()

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Doc. 172.4554.4002.9800

709 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, a imposição da internação por prazo indeterminado deveu-se à gravidade da conduta praticada - ato infracio... ()

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Doc. 173.2035.0007.0300

710 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A aplicação da medida socioeducativa de internação está em consonância com o disposto no , II, o que denota a legalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na reiteração de atos infracionais. 2. No caso em análise, depreende-se que o menor já foi sentenciado anteriormente por duas vezes pela prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em curto espaço de tempo, com aplicação da medida socioeducativa ... ()

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Doc. 176.3040.2005.6000

711 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v.g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - In casu, o r. decisum que manteve a internação do adolescente está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que o paciente inclusive, já fo... ()

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Doc. 540.8182.2837.4937

712 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado co... ()

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Doc. 206.0005.3318.3212

713 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado co... ()

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Doc. 998.6286.0197.5696

714 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado co... ()

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Doc. 153.0560.3006.9400

715 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Obrigação assumida sob estado de perigo. Termo de responsabilidade por despesas hospitalares. Exigência da assinatura no contexto de necessidade emergencial. Internação da filha de três meses, portadora de doença cardíaca, falecida posteriormente. Coação psicológica evidente. Estado de perigo configurado. Obrigação excessivamente onerosa assumida em situação de risco pessoal perante aquele que é conhecedor de tais circunstâncias. Paciente, ademais, conveniado a plano de saúde, que se recusou à cobertura do tratamento. Acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório. Recurso provido.

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Doc. 210.8230.9388.8824

716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Internação. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de adolescente que descumpriu medidas socioeducativas anteriormente impostas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e reiterou no cometimento de atos infracionais (roubo e tráfico de drogas).- habeas corpus não conhecido.

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Doc. 196.9225.9007.0900

717 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Primariedade. Parecer técnico favorável. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não obstante a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente - que em princípio permite a aplicação da medida de in... ()

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Doc. 150.1405.9006.0200

718 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Peculiaridades. Habeas corpus denegado.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e d... ()

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Doc. 873.6351.3890.7047

719 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. I. Caso em Exame 1. Gislaine foi denunciada por furto, absolvida impropriamente e submetida a medida de segurança de internação por subtrair peças de vestuário de uma loja. A defesa apelou para substituir a internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a cleptomania da apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. Laudo pericial indicou inimputabilidade da apelante devido a cleptomania e depressão grave, recomendando tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não à gravidade do delito. 2. Tratamento ambulatorial é suficiente e adequado para a apelante. Legislação Citada: CP, art. 97, § 1º. CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 6.10.2020. STJ, HC 617639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 9.2.2021

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Doc. 142.7805.1004.3400

720 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. 978.9419.4340.7435

721 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de débito. Discute-se, no presente caso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da internação da autora no Hospital São José, localizado no Município de Teresópolis. Os documentos, juntados à petição inicial, comprovam a narrativa da demandante que afirma ter procurado o Hospital São José tão somente para realizar uma endoscopia digestiva, que foi devidamente paga. Entretanto, o referido exame apontou a gravidade do quadro clínico da idosa, que precisou ser submetida, com urgência, ao procedimento de gastrectomia parcial por necrose de fundo gástrico, sendo, na ocasião, internada em leito de CTI. Ocorre que a autora não é beneficiária de nenhum plano de saúde, razão pela qual o seu filho buscou o apoio da Defensoria Pública que, por sua vez, enviou ofício à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital São José solicitando a transferência da autora para leito do Sistema Único de Saúde. A transferência somente foi efetivada após a intimação de ambos os réus (Hospital São José e Município de Teresópolis) da decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência. Ademais, o termo de internação somente foi assinado diante da urgência e gravidade da situação - hipótese que caracteriza o estado de perigo previsto no art. 156 do CC -, sendo certo que a autora e seu familiar agiram de boa-fé, pois, desde o início, relataram que a demandante não era beneficiária de plano de saúde, tal como não possuía recursos para custear a internação em âmbito privado. Em homenagem ao princípio do direito de ação, está resguardado o direito do Hospital São José de formular pleito indenizatório em face do Município de Teresópolis -- pretensão que deve ser discutida em ação própria. Desprovimento dos recursos da autora e da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José. Provimento parcial do recurso do Município réu somente para afastar a condenação em custas processuais por força da Lei 3.350/1999, art. 17, IX. Condenação, de ofício, do Município ao pagamento de taxa judiciária.

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Doc. 144.9584.1001.5100

722 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. 2. A preliminar de falta de comprovação da legitimidade ativa da autora foi acolhida, uma vez que a mesma não comprovou o parentesco com a Interditanda, com a consequente decretação da extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no ... ()

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Doc. 577.7828.8596.5559

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, MANTEVE A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA ÀS AGRAVADAS, DEFERIU AS VISITAS DA AGRAVANTE À INTERDITANDA DE FORMA ASSISTIDA E FIXOU MULTA - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE EVIDÊNCIAS DE PERIGO À INTERDITANDA EM PERMANECER COM AS FILHAS AGRAVADAS - DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE RESGUARDADO - FORMA ASSISTIDA MANTIDA DIANTE DA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES - MULTA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PETIÇÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 200.3250.0004.9000

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso esp... ()

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Doc. 161.5763.0007.6700

725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente tecnicamente primário. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal par... ()

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Doc. 173.0655.1003.6800

726 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de ... ()

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Doc. 162.2220.5002.7000

727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Indícios de participação no tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do... ()

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Doc. 167.0978.4384.6227

728 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Insurgência da embargante - Irrazoabilidade - Embargante que foi patrona de apenas um dos corréus nos autos de interdito proibitório, o qual fora julgado improcedente - Patrona do outro corréu que ajuizou cumprimento de sentença buscando receber os honorários advocatícios oriundos da improcedência do interdito proibitório - Embargante que ajuizou os presentes embargos de terceiro, ao argumento de que ameaça quant... ()

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Doc. 160.4021.8003.6800

729 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Nulidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, a convicção probatória do Tribunal de origem a respeito da inexistência de nulidade, em razão da realização do interrogatório do adolescente antes da ouvida de teste... ()

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Doc. 157.4360.1005.8000

730 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 186.7782.3011.0600

731 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no , I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a despeito de o ato infracional cometido ser equiparado ao delito de ... ()

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Doc. 160.7764.9003.8900

732 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo. Incidência do ECA, art. 122, I. Habeas corpus negado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ter... ()

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Doc. 166.1320.9004.2600

733 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 176.2603.9000.9500

734 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 162.3482.6004.3600

735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 492/STJ. Restabelecimento da sentença que aplicou a medida de liberdade assistida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigato... ()

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Doc. 162.1973.3005.1700

736 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 172.4854.8002.9700

737 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 172.4371.8005.0800

738 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 172.4371.8005.7700

739 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 173.2035.0006.6900

740 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso p... ()

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Doc. 578.4240.4756.8453

741 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - COLABORAÇÃO DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

A lei () não exige o laudo psicossocial, portanto, sua falta ou inobservância por parte do magistrado singular não invalida o processo. 02. Tratando-se de delito praticado com emprego de violência contra a pessoa, incabível a aplicação do Princípio da Insignificância. 03. A colaboração do adolescente na elucidação dos fatos não constitui atenuante no âmbito do ECA, uma vez que o sistema socioeducativo não adota a mesma lógica do Direito Penal comum quanto à modul... ()

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Doc. 211.1101.1665.9243

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Extinção. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Intercorrência durante o cumprimento. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Idônea, adequada e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem que entendeu inviável a extinção da medida socioeducativa de internação, tendo, nesse contexto reformado a decisão de primeiro grau, ao considerar que as complexas condições pessoais do jovem infrator são desfavoráveis, considerando, sobretudo, a gravidade do ato infracional praticado - homicídio qualificado - além das intercorrências cometidas durante o período de internação (lesão corporal), elementos q... ()

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Doc. 210.7131.1126.0111

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Lei 8.069/1990, art. 122, II e III. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação provisória o disposto nos e ECA art. 122, que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - O risco trazido pela propagação da C... ()

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Doc. 487.5749.4961.5376

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DO ESTADO DE PERIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

No caso em análise, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo os documentos apresentados pela parte autora suficientes para a instrução da ação monitória, pois demonstram a relação contratual, conforme reconhecido no «Termo de Informação e Responsabilidade», assinado pela 2ª ré, e na proposta de pagamento, na qual consta a assinatura da 1ª ré. Por outro lado, os requisitos previstos no art. 156 do CC para a caracterização do estado de perigo não foram pree... ()

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Doc. 158.0581.5526.8342

745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da parte autora, no prazo de 12 horas, sem limitação temporal no Hospital Santa Teresa, bem como autorize todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária. 2. Em lin... ()

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Doc. 163.9800.9018.3400

746 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 567.6631.3783.0895

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu liberação de internação. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 694.5549.8271.4561

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de internação. Autora com quadro de pneumonia e derrame pleural. Alegação de carência. Abusividade, diante do teor da Súmula 103/TJSP. Perigo de dano evidenciado. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7533.4500

749 - TJRJ. Inimputabilidade. Absolvição. Imposição de medida de segurança de internação. CP, art. 26 e CP, art. 97, § 1º. Lei 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, 4º e 6º.

«Orientação dos médicos peritos no sentido de que a medida mais adequada seria a de tratamento ambulatorial. Prova nos autos de que o recorrido ainda mantém laços familiares. Nova orientação do legislador no tocante às pessoas portadoras de transtornos mentais. Substituição da medida imposta.»

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Doc. 153.0562.7000.7200

750 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack». Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício». Recurso prejudicado.

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