DOC. 203.5174.2000.1500

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.

«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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