DOC. 250.6020.1461.8733

STJ. Processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em impossibilidade. Habeas corpus. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, na corpus hipótese de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.

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