Incidente De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9005.6000

501 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento em mandado de segurança. Revogação da gratificação «pó de giz» pelo art. 2º, Lei 1.504/2013 do município de carpina. Liminar concedida para restabelecer a gratificação de pó de giz. Redução de vencimentos. Possível ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Apreciação pela Corte Especial.

«1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do art. 2º, Lei Municipal 1.504/2013 do Município de Carpina, o qual revoga o inciso V, art.39, da Lei Municipal 1.072/98. Nesse andar, temos que restou revogada a gratificação de «pó de giz», a qual era concedida pelo exercício pleno do magistério. 2 - A inconstitucionalidade estaria configurada pelo fato de que a retirada da mencionada gratificação, supostamente representou uma redução real dos vencimentos dos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1001.2800

502 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8002.4100

503 - STJ. Processual civil. Tributário. Instauração de incidente de constitucionalidade. Quorum vinculante. Efetivação. Não esclarecimento. Vício existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar recurso de apelação, entendeu que a questão referente ao regime especial de fiscalização, embora já discutida pela Corte Especial, enseja novo incidente de inconstitucionalidade, visto que o entendimento anteriormente firmado pela sua constitucionalidade não teria força vinculativa, porquanto não obedecido o quorum estabelecido no regimento interno. 2. Diante do entendimento firmado, o ente estadual apontou, em embargos de declaração, contradiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8001.1500

504 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. - Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos ou arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6000.0200

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Manifesto descabimento. Simples petição. Enunciado de Súmula. Verificação «in concreto». Automatização do exercício do direito de recorrer. Improcedência manifesta. Cominação de multa.

«1 - O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do CPC, , 1973 e, art. 948. 2 - Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9012.6400

506 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Purgação da mora tão-somente do valor correspondente às parcelas vencida mais encargos pertinentes. Inteligência da Lei nº: 10931/04. Disposição introduzida, pela referida Lei, que não suprimiu a possibilidade de purgação da mora regida pelo Decreto-Lei nº: 911/1969. A expressão «dívida pendente» do § 2º, de seu artigo 3º, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando, assim, a purgação da mora e a sobrevida do contrato. Decisão mantida. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº: 150.4020/5-00. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5001.1700

507 - TJMG. Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. - Nos termos do art. 297, § 1º, inciso IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7002.4500

508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Aprovação de projeto de empreendimento. Alteração. Regras de garantia. Pagamento. Finor. Emissão de debêntures. Subscrição de ações nominativas. Pretensão. Manutenção. Regime anterior. Violação. Portaria. Inadequação. Descaracterização. Lei. Súmula 284/STF. Suscitação. Incidente de inconstitucionalidade. Rejeição. Possibilidade. Órgão fracionário. Precedentes do STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inadequada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.6800

509 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal. Contratação temporária. Pagamento do percentual de 2% «a título de verba fundiária (FGTS)». Fundo de garantia por tempo de serviço. Regulação por Lei. Competência exclusiva da união para legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho. Lei 8.036/1990, art. 15. Alíquota prevista para uso geral (8%). Violação ao CF/88, CE, art. 22, I e arts. 165, § 1º, 169 e 171mg. Inconstitucionalidade reconhecida

«- É inconstitucional a norma do § 1º do Lei 3.388/2005, art. 16, do Município de Cataguases, objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade que prevê ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cataguases, recolhimento do equivalente a apenas 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota geral do FGTS estabelecida em prol dos trabalhadores no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8247.3602.2421

510 - TJRJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A SUPOSTA INVALIDADE DO art. 9º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2009 E DO art. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL 31.346/2009, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, DIANTE DO PRECEITUADO NOS arts. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, II, DA CARTA ESTADUAL, NÃO SE CONFIGURA EM PRESSUPOSTO APTO A SOLUCIONAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE SE RESUME NA PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADMITINDO-SE QUE PARCELA DA POSTULAÇÃO AUTORAL JÁ FORA ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE IMPLICA EM CONSIDERAÇÕES MERAMENTE LEGAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, LEVANDO-SE À CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL E O MÉRITO DA CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE QUE NÃO SE CONHECE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.8500

511 - TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Previsão na Lei orgânica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 77, § 3º, da Lei orgânica do município de bocaiuva. Adicional por tempo de serviço. Preliminar de não conhecimento. Irrelevância da arguição. Não verificação. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- Verificando-se que o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal não pode ser feito independentemente da questão constitucional, é relevante a arguição de inconstitucionalidade. Ainda que institua direitos aos servidores públicos do Município de Bocaiuva (adicional por tempo de serviço), a norma em exame não revela a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estar contida na lei orgânica desde a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.1409.7211.4986

512 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Parcial Cabimento - Ausência de publicação no DO do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da LM 5.753/2001 - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no «site» da Prefeitura - Aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2 TJ/SP limitado à parte da norma local que fixou a progressividade das alíquotas de IPTU em função dos melhoramentos e serviços públicos disponibilizados - Possibilidade de aplicação das alíquotas desprovidas da apontada inconstitucionalidade e previstas pelas letras «a», «b» e «c» do, VII do LM 2.210/77, art. 15, com redação dada pelo LM 5.753/01, art. 7º, tendo por parâmetro o valor venal do imóvel - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.0100

513 - TJMG. Limitação do direito às férias do servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Limitação do direito às férias do servidor público. Exegese dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e do art. 31 da. Constituição do estado de Minas Gerais. Precedentes desta corte. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido

«- O direito às férias remuneradas, garantido constitucionalmente, estende-se ao funcionalismo público, por força de norma constitucional expressa, não podendo sofrer restrição por norma infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9153.4000.0100

514 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Incidente de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo objeto da referida arguição. Impossibilidade do exame. Ocorrência da preclusão. Pleito extemporâneo cujo acolhimento causaria tumulto processual. Efeito multiplicador das decisões do STJ. Limites da cognição no conflito de competência.

«1 - Não cabe o exame de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada após o início do julgamento do processo objeto do referido incidente. Precedentes deste Sodalício. 2 - É impossível, na espécie, que se julgue na Corte Especial o agravo interno interposto contra a decisão singular que inadmitiu liminarmente incidente precluso, sob pena de postergar-se o final do julgamento do conflito de competência relativo a vários recursos especiais da Primeira e Segunda Seção. 3 - O aco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3475.9003.4800

515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Paciente condenado por ter em depósito, para vender, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou adulterado. CP, art. 273, § 1º. Pretensão de reconhecimento de que a condenação se deu com esteio na prova produzida no inquérito policial. Não ocorrência. Alegação de fragilidade da prova utilizada para a condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ocorrência do trânsito em julgado. Imprescindibilidade de exame da prova produzida e inexistência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do tipo penal por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade a teor do CF/88, art. 97. Cláusula de reserva do plenário. Incompatibilidade com a via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior não admite a condenação com esteio apenas nas provas colhidas na fase policial, sob pena de violação ao principio do contraditório, o que não ocorreu no caso, porque o Tribunal «a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5680.7001.9000

516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Isenção tributária. Alegada inconstitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Arguição não acolhida na origem. Nulidade do julgamento. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação decidida na mesma sessão do incidente. Validade.

«1 - Quanto à alegada nulidade do julgamento do incidente de inconstitucionalidade na origem, por vício na composição do Órgão Especial, ficou certo que a controvérsia, além da necessidade de reexame das provas, esbarraria no impedimento constante da Súmula 280/STF. Entretanto, esse ponto não foi impugnado no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Questão decidida de forma fundamenta pela instância ordinária, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4514.4680

517 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rito célere. Impossibilidade de suspensão do feito para discutir a inconstitucionalidade de Lei no Órgão Especial de tribunal. Agravo desprovido.

1 - «A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6002.1300

518 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Análise dos artigos 20 e 21, da Lei 2727/85, e do Lei 7147/2011, art. 7, ambas do município de Piracicaba. Impossibilidade. Hipótese em que o acórdão não aponta as razões de inconstitucionalidade, a justificar acolhimento do incidente e remessa ao C. Órgão Especial. Necessidade dessa prévia manifestação traduz condição para o conhecimento do incidente. Diversos são os precedentes deste colegiado no mesmo sentido. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Arguição não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2023.4400

519 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo urbano, gratuito, a maiores de sessenta e cinco anos e reserva de 10% dos assentos de coletivos aos maiores de sessenta anos. Município de Adamantina. Faculdade conferida ao município pelo artigo 39, § 3º, do Estatuto do Idoso, secundado por determinação da Emenda 9/04 à Lei Orgânica do Município. Emenda à Lei Orgânica que, em tese, padece do vício de iniciativa, por ser de autoria de Vereadores. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Suscitado incidente de inconstitucionalidade para dirimir a questão, junto ao C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (artigo 190 «caput» do Regimento Interno).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5000.8500

520 - TJMG. Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6699.6173.3554

521 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - APOSTILAMENTO - SERVIDOR FALECIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

-Considerando que o Município de Paraopeba possui autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores, conforme previsão contida no art. 30, I, «e», da CEMG e considerando, ainda, que foi demonstrado pelo servidor o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal 1.845/93 para a obtenção do apostilamento, já que trabalhou por mais de 05 (cinco) anos em cargo comissionado, imperioso o reconhecimento direito da autora à revisão da pensão por morte, com o respectivo pagamento das d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6770.1827.9884

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO NO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR - PROVENTOS - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - NATUREZA VINCULANTE. 1.

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 23 da Lei Estadual 21.710/2015 (Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004). 2. Conforme o art. 300 do RITJMG, a decisão unânime no julgamento do incidente de inconstitucionalidade passa a ter caráter vinculante, sendo aplicável a todos os casos similares. 3. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8001.0700

523 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i», subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado

«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i», subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no , § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.8300

524 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i», subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado

«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i», subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no , § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0003.3100

525 - TRT18. Correção monetária. Índice aplicado. O plenodo TST, em recente decisão proferida no dia 04/08/2015, havia acolhido o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª turma (arginc-479-60.2011.5/04/0231), declarando a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão «equivalentes à trd», contida no ««caput»» do Lei 8.177/1991, art. 39 e definiu a variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (ipca-e) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. Contudo, essa decisão teve seus efeitos suspensos por liminar deferida pelo Ministro dias toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedida nos autos da reclamação 22012, ajuizada pela federação nacional dos bancos (fenaban). Dito isso, a sentença que determinou a aplicação do índice inpc deve ser reformada para que seja aplicada a trd para fins de correção monetária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5016.8600

526 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 11343/2006, art. 66. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A despeito de a norma determinar quais são as substâncias entorpecentes não possui condão legislativo, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade. A própria Lei 11343/06, em seu art. 1º, parágrafo único, define droga como a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em Lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Portanto, o próprio dispositivo legal, aprovado legítima e democraticamente pelo congresso nacional, confere ao executivo poder para listar as substâncias capazes de causar dependência. Ademais, o art. 66, do mesmo diploma legal, ao definir quais as drogas a que se refere o art. 1º, remete expressamente à Portaria svs/MS 344/98. Vale dizer que o legislador incorporou tal ato normativo ao ordenamento jurídico. Inconstitucionalidade não procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.7800

527 - TJMG. Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e CE, art. 218 mg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria

«- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. - As Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03 contemplaram com recursos públicos os clubes de futebol profissional do Município de Patos de Minas de forma isonômica, em ato legislativo isento de vício formal e devidamente publicado, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1001.0300

528 - TJMG. Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput» do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a». Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada

«- Não cabe ao legislador municipal alterar a definição de contribuinte feita pela Lei Complementar 116/2003, no exercício de competência constitucional, incluindo o tomador do serviço entre os contribuintes do ISSQN, porquanto em desacordo com a definição estabelecida pela norma geral tributária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0014.1400

529 - TJSP. Indidente de inconstitucionalidade. Prefeitura de Iperó. Exoneração por Lei Complementar Municipal de professores adjuntos nomeados após regular concurso público. Alegação de violação ao art. 169, caput, e § 3º, incisos I e II, da CF, que exige em tais hipóteses a redução prévia e necessária das despesas em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de pronunciamento da Câmara suscitante sobre a inconstitucionalidade alegada e inobservância da subseqüente suspensão do julgamento, inerente à cisão funcional da competência. Incidente não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0082.1000.1600

530 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Mulher. Horas extras. Intervalo CLT, art. 384. Trabalhadora do sexo feminino. Devido. O princípio da isonomia tem de ser considerado em termos relativos. A vedação diz respeito às diferenciações arbitrárias. O Pleno do TST, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), decidiu que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o disposto no CLT, art. 384. O direito postulado é previsto como proteção ao trabalho da mulher. Trata-se de descanso peculiar ao trabalho feminino, o de quinze minutos antes de se iniciar período extraordinário de trabalho. Tratando-se a reclamante de empregada do sexo feminino, devidas horas extras a este título.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.2200

531 - TJMG. Limitação ao exercício de atividade econômica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível. Município de teófilo otoni. Lei que obriga os estabelecimentos de venda a varejo (supermercados de grande porte) a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas. Livre iniciativa. Limitação ao exercício de atividade econômica. Acolhimento do incidente

«- A Lei 5.963/2009 do Município de Teófilo Otoni, ao obrigar os estabelecimentos de venda a varejo (supermercados de grande porte) a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas bem como ao vedar a entrega de papel, sacolas, caixas ou similares ao consumidor para que ele embale as mercadorias, viola o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.2300

532 - TJMG. Pagamento a servidores da câmara. Renúcia à prescrição. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 555/2010. Autorização do pagamento dos débitos oriundos da supressão de reajuste quando da conversão de vencimentos dos servidores públicos efetivos da câmara municipal de paracatu em unidade real de valor. Urv, compreendidos entre 1º de março de 1994 a 31 de janeiro de 2000. CF/88, art. 37, «caput». Violação. Princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- A Resolução 555/2010, da Câmara Municipal de Paracatu, contraria a Constituição Federal, por não observar os princípios que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, CF), em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, ao renunciar a prescrição de débitos em detrimento do erário e em benefício exclusivo dos seus servidores efetivos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5004.5000

533 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6002.6700

534 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6733.8000.2300

535 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.2900

536 - TJMG. Vedação de adicional de local de trabalho. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º da Lei 11.717/1994 e 20 da Lei 14.695/2003. Agente de segurança penitenciário. Adicional de local de trabalho. Constitucionalidade da vedação. Peculiaridade do cargo e gratificação já incorporada ao vencimento viabilizam a exclusão. Improcedência da representação

«- A vedação legal que determina ser incabível a concessão do adicional de local de trabalho ao agente de segurança penitenciário não traz qualquer vício de inconstitucionalidade. - Constatando-se que o agente penitenciário tem como característica de sua carreira o perigo no labor e a prestação de serviço em estabelecimento prisional, bem como já recebe gratificação pelo trabalho neste estabelecimento, ainda que este valor já tenha sido incorporado em sua remuneração, most... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.1880.5616.9889

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO. 1.

Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. 2. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade 0000115-34.2020.8.19.0028, entendeu pela constitucionalidade da cobrança, pelo Estado do Rio de Janeiro, da taxa de incêndio. 3. Todavia, o entendimento foi alt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1953.1000.5400

538 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Matéria decidida sob a sistemática de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Incidente de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 949. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Recurso não provido.

«1 - Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a preceitos constitucionais, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - No julgamento de recurso representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4001.5200

539 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12767/2012, art. 25, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º. Alegação de ausência de pertinência temática. Questão já apreciada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000). Impossibilidade de reavaliação do tema (art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). Arguição não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.4300

540 - TJMG. Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia» e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima». Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material

«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o terr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.6600

541 - TJMG. Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro». Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CDs e DVDs «piratas» não implica a adequação social de tal conduta. - Para a configuração do delito previsto no , § 2º, além do conhecimento da falsidade das mídias, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.1000.9894.0354

542 - TJSP. APELAÇÃO - -

Ação de obrigação de não fazer com tutela provisória antecipada - CARGO EM COMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Lei Municipal de Valinhos 4.940/2013 que prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à cargo comissionado previsto na mesma lei, embora não integre a carreira dos Procuradores Jurídicos (cargo efetivo) - Necessidade de posicionamento do Plenário do E. STF ou do C. Órgão Especial deste E. Tribunal que implica na suscitação do incidente de inconstituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5024.7000

543 - TJSP. CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1001.0600

544 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do município de uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da cr/88. Vício formal inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da cr/88. Vício material não configurado. Rejeição do incidente

«- Não se verifica a inconstitucionalidade formal da Lei 9.800/2008 do Município de Uberlândia que obriga as concessionárias locais a promover o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido para compensar a emissão de dióxido de carbono, haja vista que o tema é de interesse local, inserindo-se, portanto, na competência suplementar estabelecida pelo art. 30, II, da CR/88. - A lei que tem por objeto minimizar os efeitos da poluição causada por veículos automotores não pode s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.2000

545 - TJMG. Exigência de remessa mensal de balancetes pelo executivo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de minas novas. Exigência de remessa mensal de balancetes contábeis e orçamentários. Afronta ao art. 180 da constituição estadual. Violação da independência dos poderes

«- A Lei Orgânica do Município que exige do Chefe do Executivo a apresentação mensal de balancetes contábeis e orçamentários afronta o disposto no, excedendo o limite do controle externo pelo Legislativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.4100

546 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. - De acordo com citada jurisprudência, o Estado pode disciplinar a referida matéria, suplementando a legislação federal quanto à proteção ao consumidor, com amparo no , § 2º. Incidente de inconstitucionalidade da Lei 14.235/2002 do Estado de Minas Gerai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0026.2000

547 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1896.4517

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Exclusão causa de aumento relativa do empredo de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Regime fechado. Adequado. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto (três crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo). Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Descabimento. Incompatível com a via eleita do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto à aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, no caso concreto, não há ilegalidade em razão da ausência de apreensão e de perícia, pois as instâncias ordinárias reconheceram que sua utilização fora comprovada por outras provas. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.6500

549 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f».

«1 - De acordo com a , I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 2 - A , I, «f», estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 3 - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.4500

550 - STJ. Tributário. Juros de mora. Imposto de renda. Expressa inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade de modificação do julgado. Competência exclusiva do STF.

«1. A questão dos juros de mora foi solucionada exclusivamente à luz da Constituição Federal, com expresso reconhecimento de inconstitucionalidade de normas federais por ofensa a dispositivos da Carta Magna. Tanto que deflagrou-se o excepcional incidente de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do CPC/1973. 2. O caráter constitucional do acórdão impede sua modificação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. «Não é possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações