STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n 282 e 356 do STF. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
1 - As teses de negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156, bem como o pedido de reconhecimento de legítima defesa não foram apreciados pela instância de origem, ausente, assim, o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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