STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/st.
I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia» (AgRg no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02/06/2015). No presente caso, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem não está abarcada no comando normativo do CPP, art. 315, § 2º, sendo imprescindível a indicação conjunta de violação ao art. 619 do mesmo diploma legal. Precedentes.
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