Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2571.8000.9000

401 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de ju... ()

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Doc. 250.3180.5418.2640

402 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples e crimes de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial. 2 - Com efeito, o agravante se limitou, no agravo, a reiterar os termos do recurso especial, deixando de comprovar, contudo, como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do ... ()

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Doc. 158.1743.5007.4600

403 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a preventiva, apenas apontou circunstâncias elementares do tipo em comento, sem indicar motivação suficiente - como, por exemplo, modus operandi ... ()

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Doc. 250.3180.5409.5539

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Concurso formal impróprio. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2 - A resposta penal - seja na fixação da pena base, seja no reconhecimento do concurso formal impróprio - foi estabelecida de forma fundamentada e dentro dos p... ()

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Doc. 240.9040.1202.8640

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado e homicídio simples tentado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( ). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em ... ()

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Doc. 167.2795.5002.1600

406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Receptação. Concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. 3. Ordem concedida, a fim de determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo ... ()

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Doc. 142.7805.3003.9600

407 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.

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Doc. 162.2951.0005.7600

408 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Imperícia. Erro médico. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Testemunhas de defesa. Prazo para indicação. Não cumprimento. Ausência de alegação de prejuízo. Não apresentação de memoriais. Ausência de prejuízo. Reexame fático. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. A instância ordinária concluiu que quando a vítima teve alta ainda continuava com dores e com o abdômen inchado, tendo o recorrente agido com imperícia. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O momento processual adequado para arrolar as testemunhas deve ser respeitado, até em razão da segurança jurídica, e improvável que o Defensor Público constituído não tivesse conhecimento acerca da testemunha que a defesa pretendia arrolar. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.0275.8002.5600

409 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()

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Doc. 153.9805.0032.4900

410 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

«Seguindo entendimento deste órgão fracionário, havendo omissão quanto aos fundamentos do recurso, no termo de interposição do apelo, o conhecimento da insurgência limita-se à extensão do arrazoado ofertado. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. As nulidades, nos feitos de competência do Conselho de Sentença, devem ser arguidas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. De qualquer sorte, os quesitos relativos à materialidade e autoria deliti... ()

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Doc. 183.2015.7007.6600

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, ao julgar a apelação exclusivamente defensiva, o Tribunal de origem afastou as consequências do crime por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, c... ()

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Doc. 183.2015.7007.6700

412 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, ao julgar a apelação exclusivamente defensiva, o Tribunal de origem afastou as consequências do crime por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, c... ()

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Doc. 140.5743.9002.7800

413 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio simples. Violação ao CPP, art. 564, III, b. Não demonstração da exata controvérsia dos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Recurso de motivação vinculada. Necessidade de demonstração das hipóteses do art. 105, III, da CF. Simples insatisfação com a decisão. Inviabilidade de análise na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante o recorrente indicar qual artigo de lei entende ter sido contrariado, a fundamentação declinada mostra-se insuficiente, não sendo possível compreender de forma exata a controvérsia dos autos. Patente, portanto, ser deficiente a motivação trazida no apelo especial, pois a Constituição Federal apenas autoriza a utilização do referido instrumento processual quando estiver em perigo a legislação federal, o que não ficou demonstrado na petição recursal. Incide, port... ()

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Doc. 180.9323.3008.3600

414 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Índole violenta. Periculosidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do - Código de Processo Penal» (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal... ()

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Doc. 165.0752.0000.4600

415 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio simples. Apelação que se bate pela legítima defesa e, alternativamente, pelo crime privilegiado após injusta provocação da vítima. Defesa que reclama a anulação do julgamento em plenário a pretexto de deliberação contrária à prova dos autos. Jurados que podem decidir acolhendo uma das versões presentes dentro dos autos, hipótese deste feito. Testemunha presencial que rechaça tanto a legítima defesa quanto o homicídio privilegiado. Perfurações em profusão no corpo do ofendido que discrepam da proporcionalidade da suposta resposta, minudência que conduz ao descarte da excludente. Recurso parcialmente provido apenas para adequar a pena, porque inexiste prova material com trânsito em julgado de condenação precedente por outra infração penal.

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Doc. 420.9314.4966.0683

416 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples consumado e homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade - Alegação de ausência de fundamentação - Inadmissibilidade - Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto dos delitos e do fato de o réu ter permanecido preso ao longo do processo, não se justificando a sua soltura após condenado pelo Conselho de Sentença, ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os arts. 387, § 1º, e 413, § 3º, ambos do CPP, bem como com o 93, IX, da CF/88. Ordem denegada.

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Doc. 355.1537.4975.3959

417 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação de YGOR PEREIRA NASCIMENTO contra sentença que o condenou a 15 anos, 2 meses de reclusão e 16 dias-multa por latrocínio tentado (, § 3º, II) e adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311). II. Questão em discussão (i) Existência de insuficiência probatória para absolvição; (ii) possibilidade de desclassificação para homicídio simples tentado; (iii) nulidade da sentença e redução da pena pela tentativa. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 210.8131.1606.7828

418 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Consideração negativa da conduta social. Menção à existência de notícias de que o réu seria conhecido como alterado, brigão e causador de problemas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem, no writ substitutivo de recurso especial, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - É idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social, quando baseada em elementos constantes dos autos, os quais dão conta de que o agravante seria conhecido na comunidade como alterado, brigão e causador de problemas. 3 - A... ()

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Doc. 150.5244.7011.7000

419 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim» ou «não», o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do , quando a matéria neles alegada houver si... ()

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Doc. 210.8060.9290.9480

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Acidente de veículo. Homicídio simples. Agravante genérica. Idade da vítima. Caráter objetivo. Conhecimento pelo réu. Desnecessidade. Interpretação possível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reiteração de argumentos. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A agravante genérica prevista no , II, h é de natureza objetiva, não dependendo sua aplicação do prévio conhecimento pelo agente de que a vítima se enquadra em uma das hipóteses ali descritas. 2 - A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base na jurisprudência do STJ, conclui que não caracteriza flagrante ilegalidade o emprego da agravante genérica do , II, h na... ()

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Doc. 184.3803.5003.6800

421 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade na fixação de medidas cautelares anteriormente aplicadas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Decreto de prisão. Cometimento de novo crime. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Tribunal de origem não discutiu a respeito de suposta ilegalidade das medidas cautelares impostas ao recorrente quando do relaxamento de anterior prisão preventiva, motivo pelo qual não cabe a esta Corte o exame de tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A prisão preventiva foi idoneamente fundamentada no fato de o ora recorrente ter cometido novo crime, enquanto desfrutava de liberdade provisória, deixando de cumprir as medidas cautelares qu... ()

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Doc. 187.9114.8000.1900

422 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv) e homicídio simples, na forma tentada (CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante, indicada pela informação de que, além dos crimes relatados nesta impetração, «responde a outras ações penais». Precedentes. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexi... ()

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Doc. 757.7276.1351.4669

423 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Duplo homicídio simples tentado. Pretensão de absolvição sumária, despronúncia ou desclassificação. Pedido de gratuidade da Justiça. Viabilidade em parte. 1. Ausência de indícios suficientes de autoria em relação a uma das tentativas de homicídio, que se apoia tão somente em versões conflitantes das vítimas, não amparadas por nenhum outro elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório. Inteligência do , caput. 2. Tentativa de homicídio sim... ()

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Doc. 191.5701.8004.4800

424 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se ne... ()

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Doc. 161.6730.0009.1300

425 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Homicídio simples e violência contra militar de serviço, na forma tentada. Resistência mediante ameaça ou violência. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da prisão. Violação dos princípios basilares da hierarquia e disciplina militares. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que há prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. 2. A questão do excesso de prazo para o deslinde da instrução criminal não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3.... ()

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Doc. 166.5440.8000.5600

426 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.

«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação e a respectiva certidão de trânsito em julgado, assegurando ao Paciente a referid... ()

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Doc. 177.1433.9004.2800

427 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, es... ()

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Doc. 158.4100.5000.2700

428 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Duplo homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Pronúncia. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Precedentes do STF. 5. Desclassificação. Necessidade do magistrado visualizar, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se verificou no caso em apreço. 6. Presença de elementos suficientes (indícios de autoria e materialidade) aptos a submeter o acusado a julgamento pelo Juízo natural da causa (Júri). 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.3919.9391.8930

429 - TJSP. Recurso sem sentido estrito- Decisão de pronúncia- Homicídio simples na forma tentada- Versões contraditórias de réu e vítima- Transcurso de mais de 18 anos entre a data do fato descrito na denúncia e produção da prova oral colhida no sumário de culpa- Detalhes relevantes que escaparam da memória das testemunhas e do próprio ofendido- Excludente da legítima defesa e eventual desclassificação para crime de lesão corporal, sem possibilidade de acolhimento em sede do presente recurso- Competência constitucional do Tribunal Popular do Júri, que se sobrepõe e exige que a ele seja submetida a presente ação penal- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 265.4737.9841.5502

430 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

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Doc. 884.8094.4800.8350

431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CP, art. 121, CAPUT. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE A PENA SEJA REDUZIDA. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA FINAL JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 156.8800.4006.5400

432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A teor da jurisprudência reiterada do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. 250.4011.0887.3253

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 210.8131.1712.5105

434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar de writ. Homicídio simples. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Defesa técnica intimada pela imprensa oficial. Suficiência. Precedentes. Execução provisória após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Intempestividade do recurso de apelação. Falta de defesa. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Acórdão alinhado à jurisprudência deste superior tribunal. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.4215.4004.6500

435 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Ilegalidade flagrante não configurada. Homicídio simples. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não ficou evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante no acórdão impugnad... ()

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Doc. 240.1080.1781.8573

436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da continuidade delitiva. Supressão de instância. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 231.0110.8255.7468

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Homicídio simples tentado e consumado. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Circunstância aferida no momento da prisão. Prisão domiciliar. Ausência de sala de estado-maior. Segregação em espaço com condições condignas. Possibilidade. Prisão mantida. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante e não reconheceu a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, especialmente porque o acautelamento foi decretado na sentença condenatória ao fundamento de garantia da ordem pública, e não decorre da gravidade do delito em si, mas da reiteração delitiva, ocorrida em período que estava respondendo ao processo em liberdade. Precedente. 2 - Também sem razão quanto à alegação de aus... ()

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Doc. 241.1071.1663.4814

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.0192.1014.4900

439 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples tentado. Contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a pronúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A matéria relativa à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade em feito no qual, embora a instrução não tenha se encerrado, em virtude do não comparecimento de tes... ()

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Doc. 220.5301.2412.3357

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculum libertatis. Ausência de violação. CPP, art. 312. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do p... ()

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Doc. 197.8112.2004.4200

441 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. II - a Súmula 440/STJ afirma que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional ... ()

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Doc. 144.9591.0012.3100

442 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Hipóteses legais não evidenciadas. Revogação da prisão preventiva. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida. Ordem parcialmente concedida. Imposição da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IV. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou demonstrada quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - A prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente no indiciamento do paciente. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida.II - Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva do paciente. Imposição da medida ca... ()

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Doc. 144.8185.9002.3800

443 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homícidio simples tentado (art. 121, «caput», c/c CP, art. 14, II). Recurso da acusação. Apelo fundamentado no CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é que cabe determinar a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Ao decidir pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o conselho de sentença optou pela versão que lhe pareceu mais correta e com apoio nas provas dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 189.4115.4401.9114

444 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena

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Doc. 150.2555.6002.3200

445 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio simples tentado (CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos). 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Paciente preso há mais de 3 anos e 4 meses. Não encerramento da fase inaugural do rito bifásico do Júri. Excesso de prazo configurado. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

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Doc. 146.5381.9001.2900

446 - STJ. Processual penal. Homicídio simples tentado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.1711.9003.1400

447 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime... ()

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Doc. 191.1650.4005.2800

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Gravidade concreta do delito. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu na espécie. 2 - Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada funda... ()

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Doc. 142.2174.7005.8300

449 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Homicídio simples. Imparcialidade do Júri. Pedido de desaforamento. Crime noticiado na imprensa. Ausência de motivação concreta para a medida excepcional.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. O desaforamento é medida excepcional, devendo ser deferida quando houver provas inequívocas dos pressupostos legalmente exigidos para a sua aplicação. 3. A alegação de parcialidade dos jurados não está amparada por comprovação idônea do comprometimento deles, razão pela qual descabe deslocar a competência do feito. ... ()

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Doc. 146.5381.9001.2800

450 - STJ. Processual penal. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Pleito de desclassificação. Respinadmitido. ARespnão provido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação à dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

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