Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

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602 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. Autora objetivando a declaração de inexigibilidade de mútuo consignado em seu benefício previdenciário cuja celebração é por ela negada. Hipótese em que não é razoável exigir maiores informações da consumidora demandante, mas, sim, esperar que o fornecedor de serviços réu esclareça e demonstre a origem e legitimidade do contrato. Decisão terminativa afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação

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603 - TJSP. Direito Civil. Ação visando condenação em obrigação de apresentar formal de partilha registrado em Serventia imobiliária, ou expedição de carta de adjudicação, com fundamento em instrumento de cessão de direitos hereditários, em que se estipulou constituição de título aquisitivo do imóvel através de alvará a ser expedido em processo de arrolamento de bens. Inexistência de arrolamento ou inventário instaurado, inclusive por não haver comprovação do óbito daquele a quem se referem os direitos hereditários. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Condição de cessionário de direitos hereditários que confere legitimidade para instaurar o processo de inventário ou arrolamento. Inadequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o conteúdo do contrato em que se funda a pretensão. Recurso improvido

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604 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO REFERINDO EXPRESSAMENTE AO INC. II,

607 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Precedente da Primeira Seção.

608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Município de São Paulo. Parcelamento irregular. Área de manancial. Parelheiros. Lei 6766/79, Lei Estadual 898/75, Lei Estadual 1172/76, DE 9714/77. Legitimidade ativa. Indenização dos adquirentes dos lotes. As condições se aferem nos termos postos na inicial. O Município comparece na defesa de interesses individuais homogêneos dos compradores dos lotes irregulares, bem como na defesa do meio ambiente. É parte legítima para a demanda que visa, com esteio no Código do Consumidor e para proteção dos adquirentes e de toda sociedade, o desfazimento do loteamento e a indenização dos adquirentes dos lotes. Inteligência dos arts. 81 e § único e seu, III, 82, II, 91 e 92 da Lei 8078/90. Afastamento da extinção abreviada do processo em relação a esse pedido.

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609 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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610 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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611 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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612 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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613 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Dano moral difuso previsto em legislação. Extinção do processo. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, SENDO O BANCO CREDOR O TITULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO CREDOR, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO FRENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALÉM DE SER JURIDICAMENTE INEFICAZ PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDUTA PODE CONFIGURAR CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA GRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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615 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade Passiva. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos e perdas e danos. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Construção pelo sistema de administração a preço de custo. Autora inadimplente que adquiriu fração ideal de terreno correspondente à unidade autônoma a ser construída. Existência de uma comissão de representantes dos condôminos que administrava a construção em conjunto com a construtora e incorporadora. Ilegitimidade passiva destes últimos caracterizada, uma vez que são meros prestadores de serviço, sendo que a relação jurídica em discussão estabeleceu-se apenas entre os condôminos (responsáveis pelo custo da obra) e o condomínio (responsáveis pela administração, fiscalização e pelos valores percebidos no empreendimento imobiliário). Contrato, ademais, que já havia sido rescindido por ocasião do leilão extrajudicial do bem, não havendo mais relação negocial a ser desfeita. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso provido.

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616 - STJ. Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

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617 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

618 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, visando a anulação de termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial, interposto contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, julgado prejudicado, em juízo de retratação.

619 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMIÇÃO DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE -

621 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE AMPARA O PEDIDO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

622 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pleiteada judicialmente pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Possibilidade de pagamento apenas ao cônjuge supérstite e, somente na ausência deste, aos herdeiros legais. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade da redação dada àquele dispositivo pela Lei 11482/07, ante o princípio «tempus regit actum». Seguro que, por não integrar o patrimônio do «de cujus», não possui caráter hereditário. Legitimidade sucessiva (e não concorrente) para pleitear a indenização, não havendo que se falar em solidariedade entre credores. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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623 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Ilegitimidade «ad causam» CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Cita precedentes.

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624 - TJSP. Fundação - Doação - Ação de produção antecipada de provas - Inexecução de encargo - Extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa - Autores são herdeiros da pessoa que doou o imóvel, com encargo específico de ser utilizado para a construção de edifícios destinados a cursos universitários - Demanda ajuizada com a finalidade investigatória sobre a execução ou não de encargo de doação a uma Fundação - Art. 553, parágrafo único, do CC - Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para exigir a execução de encargo depois da morte de doador, se este não tiver feito - Ademais, o art. 560, do CC, estabelece que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário - Logo, evidente a ilegitimidade ativa dos requerentes para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

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627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

628 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Ação declaratória e condenatória. Preliminar de legitimidade ativa para postular em juízo em nome de suas filiais. Acolhimento. Se a autora é mantenedora de suas filiais, e o direito pleiteado na presente ação abrange, de acordo com as suas finalidades sociais, os interesses das mantidas, não há que se falar em ilegitimidade ativa por falta de autorização expressa de suas filiadas para as representar. O termo filiados a que se refere o art. 5º, XXI, da Magna Carta, é sinônimo de associados (pessoas físicas que integram a entidade associativa para o cumprimento de suas finalidades), e não de filial, que nada mais é que uma extensão da mantenedora localizada em endereço distinto. Preliminar acolhida, para afastar a extinção do processo com relação aos pedidos formulados pela autora em nome de suas mantidas.

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629 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora. 1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sentença anulada - Apelação provida, em parte.

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630 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Possibilidade. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes.

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631 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumulação de pedidos. Ilegitimadade de parte. Extinção do processo. Ação de obrigação de entregar de coisa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carteira nacional de habilitação. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade.

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Auxílio- transporte. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documento necessário à atribuição de personalidade sindical. Ausência.

633 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Vereador. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Inexistência de bis in idem. Legitimidade passiva. Recurso provido.

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DA SELEÇÃO E DA CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.

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635 - TJSP. Ação. Condições. Anulatória de arrematação. Reconhecimento de fraude de execução. Decreto de nulidade da arrematação que não traria qualquer benefício prático aos autores. Imóvel arrematado não mais integra o seu patrimônio. Falta de legitimidade e interesse de agir evidenciados. Caso, ademais, em que evidenciada a litispendência. Sentença de improcedência da anulatória. Invalidade. Caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V e VI. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado @ini =

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636 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR AGENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, SOLIDARIAMENTE COM O ENTE PÚBLICO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ENTE PÚBLICO, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DO AGENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS, SALVO EM AÇÃO REGRESSIVA POR DOLO OU CULPA. 4. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. «O AGENTE PÚBLICO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.» 2. «A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ENTE PÚBLICO, CABENDO AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE APENAS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF; CPC, art. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1027633 (TEMA 940); RE 327904.

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637 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.997, CAPUT, DO CC E 796 DO CPC. ASSIM, ENQUANTO NÃO HÁ PARTILHA, É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, CUJA REPRESENTAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO SE FAZ PROVISORIAMENTE PELO POSSUIDOR DE FATO, ENQUANTO QUE O ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ESPÓLIO DA FALECIDA, CUJA REPRESENTAÇÃO É DE QUEL POSSUI A POSSE DE FATO DOS BENS.

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638 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Afastamento.

639 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

641 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

642 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.

643 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

644 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.

645 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam». Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

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646 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

649 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Militar inativo. Imposto de renda e contribuição de pensão militar retidos na fonte. Lei 10.559/02. Isenção. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

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650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.