Extincao Do Processo Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.8763.7000.2000

751 - STJ. Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.8988.4641.2438

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE FOI DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APORTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o feito em relação ao segundo réu, Banco do Brasil S/A, na forma do , VI. Julgou procedente o pedido para condenar o primeiro réu, PREVI, a complementar o benefício previdenciário da autora com o pagamento da verba P210 BB, desde o falecimento do beneficiário, até o falecimento da extinta autora, com correção desde cada vencimento e juros legais desde a citação ou vencimento, se posterior. Condenou o primeiro réu, ainda, ao pagamento das des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.9900

753 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5684.0000.0000

754 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 939/df). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Conseqüente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9592.1000.0100

755 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1225.0000.0900

756 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2503.6598

757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. 2 - Os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato, consistente n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.1402.7945.5606

758 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0423.6204

759 - STJ. Administrativo. Recursos federais geridos por município. Inobservância das Leis de acesso à informação e da transparência. Ação de improbidade ajuizada contra prefeito. Legitimidade do Ministério Público federal.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade na qual se narra que o réu, prefeito do Município de Estrela de Alagoas/AL, teria se negado a dar publicidade a atos oficiais, incorrendo nas condutas descritas nos, II e IV da . Cumulou-se pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 - O Tribunal de origem, de ofício, declarou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgou extinto o processo sem resoluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4270.7372

760 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento. Omissão. Vício configurado.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão do juiz que, na execução individual, julgou extinta a execução para alguns dos autores e, no restante, rejeitou a impugnação do adversário. O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso porque, tendo examinado outro agravo de instrumento contra a mesma decisão - cujo acórdão é objeto de recurso especial em processo conexo -, já se posicionou pela extinção da execução, ante a ilegitimidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9519.6982.2629

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA - DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO - PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA IDENTIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPERATIVIDADE -

Se a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não se amolda ao rol do , é possível a discussão da matéria em sede de contrarrazões apelação, a teor do que dispõe o art. 1.009, §1º do CPC. - Uma vez que o documento (orçamento) para a implantação do sistema fotovoltaico que fundamenta o pedido de cobrança é de autoria da pessoa jurídica, mas a ação foi intentada por seu sócio, também responsável técnico, em nome próprio, a ilegitimidade ativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7510.0647.9046

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos «ano base» 2017 a 2019 - Município de Santos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantando a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Matrícula atualizada do bem imóvel tributado, documento público na forma do CPC, art. 405, comprovando que referido bem foi atingido por desapropriação ajuizada pelo próprio Município de Santos (processo 0023491-19.2011.8.26.0562), tendo a Municipalidade se imitido na posse em 01/07/2011, a afastar a legitimidade passiva do proprietário tabular quanto ao período posterior - Jurisprudência do C. STJ reconhecendo que «A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018) - Assim, confirmada a imissão na posse anterior ao fato gerador do IPTU e a perda da fruição dos direito de propriedade por parte do executado-excipiente, de rigor o acolhimento da defesa e a extinção do feito executivo - Pendente apenas a resolução de questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva), sem a necessidade de dilação probatória, possível o acolhimento da exceção de pré-executividade, observados os termos da Súmula 393, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0282.2000.8500

763 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte ao acórdão apontado como parâmetro de controle. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade, ademais, do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2115.8000.0500

764 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3545.0000.3600

765 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 1.199/es, rel. Min. Joaquim barbosa. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3545.0000.3700

766 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3545.0000.3900

767 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-. Qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0000.8700

768 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 1.199/es, rel. Min. Joaquim barbosa. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1170.3000.1600

769 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.7001.2600

770 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3001.3800

771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9013.0000

772 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao , III, chega-se à conclusão de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.1600

773 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a». CPC/1973, art. 267, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4005.0500

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Ausência de coisa julgada material. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. 2 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3 - Com efeito,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8355.9547

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Militar anistiado. Efeitos retroativos da reparação econômica. Falta de legitimidade ativa da viúva do anistiado para postular os valores retroativos. Ausência de comprovação da qualidade de única herdeira do anistiado. Impetração extinta. Agravo interno desprovido.

1 - Não se duvida de que os valores retroativos conducentes à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - Também não há dúvida de que, «havendo a comprovação de que a viúva impetrante era pensionista, inafastável a sua legitimidade para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex- milit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7165.6500

776 - STJ. Sindicato. Servidor público. Poder Executivo. Mandado de segurança coletivo. Falta de legitimidade ativa. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXX e 8º, III.

«O sindicato não está habilitado para postular em nome próprio direito que não é típico nem exclusivo de seus filiados. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5530.1053.5094

777 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Extinção do processo por ilegitimidade ativa - Renovação sucessiva da apólice - Comprovação através do endosso realizado e demonstração da continuidade nos pagamentos do prêmio do seguro - Extinção afastada, com determinação de regular prosseguimento do processo - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.1800

778 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.1900

779 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2000

780 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2100

781 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2200

782 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2300

783 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2400

784 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2500

785 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2600

786 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2700

787 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2800

788 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.2900

789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.3000

790 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.3100

791 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.3200

792 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.3300

793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.3400

794 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.3500

795 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2000.3800

796 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2000.3900

797 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2000.4000

798 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2000.4100

799 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2000.4200

800 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações