TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28/05/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA TORTURA SOFRIDA PELO PACIENTE QUANDO DE SUA CAPTURA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO ALERTA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. APONTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, RESTANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA; E A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO CPP, art. 312, PUGNANDO POR SUA REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NO QUE PESE TER SIDO JUNTADO A ESTES AUTOS VIRTUAIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DITO COATOR, QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, A MESMA FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A QUAL TEVE POR CONVOLAR A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. A MERA JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, NA QUAL CONSTA TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO PELOS AUTOS DE 0803828-20.2024.8.19.0003, ORIGINÁRIOS DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA, SEM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS, NÃO TÊM POR SI SÓ, COMO INVALIDAR A PRISÃO FLAGRANCIAL, SOPESANDO O FATO DE QUE SEQUER FORA JUNTADA A DECISÃO IMPUGNADA. OUTROSSIM, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER, NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, DIANTE DOS PARCOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE, QUE AUTORIZASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito