DOC. 202.2971.5007.9400

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Mera reiteração de pedido. Prisão preventiva. Já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus Acórdão/STJ. Nulidade. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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