DOC. 210.6091.0348.1480

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia e que guarnecia em sua residência. Assim, o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.

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