Cumprimento Da Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.8801.3087.8903

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 162.7454.7502.8877

602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente constituído nos autos, a resultar na superação da Súmula 410 do E. STJ nesse cenário, notadamente pelo art. 513, § 2º, do CPC/2015. Cumprimento devido da sentença não verificado, mesmo após impugnar o cumprimento de sentença, cenário de inequívoca ciência da decisão judicial. Multa cominatória legítima e de valor razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9000.9700

603 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Imposição de multa do CPC/1973, art. 475-J. Executada em recuperação judicial. Créditos anteriores ao processamento da recuperação. Cumprimento espontâneo da sentença. Impossibilidade, sob pena de privilegiar um credor em detrimento dos outros. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 370.0509.4067.8013

604 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELO DA CREDORA, IMPUGNADA.

Tutela que foi deferida para que o apelado procedesse o imediato, definitivo e perpetuo bloqueio de sua ferramenta de pesquisa, a partir do nome da autora, especialmente para acesso dos referidos websites de conteúdo adulto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Alegação de ausência de intimação que já foi objeto de recurso transitado em julgado. Apelado alega que comprovou o cumprimento através de tela colacionada no corpo da petição de fls. 775/776 (index 829) o referente aos ender... ()

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Doc. 923.9166.4560.4715

605 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 144.9060.0008.4800

606 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bem móvel. Indenização. O prazo de quinze dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de dez por cento, flui a partir do trânsito em julgado, com prévia intimação do executado por meio de seu advogado. Ausente a intimação no caso concreto, a multa deve ser excluída dos valores que foram depositados nos autos, prevalecendo sobre o remanescente do débito. Recurso provido.

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Doc. 247.4346.4091.3688

607 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação, reconheceu a litispendência e extinguiu o feito com aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora especificamente contra a aplicação de multa. Ausente qualquer das hipóteses do art. 80, CPC. Dolo não evidenciado. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 543.6804.2099.4147

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 157. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 145.2535.1858.1016

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.

É possível a imposição de multa diária à Fazenda Pública, desde que limitada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida quando arbitrada nesses termos. No cumprimento provisório de sentença, admite-se a arguição de incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, não sendo cabível, contudo, a desconstituição da sentença em decorrência da alegada incompetência do juízo na fase de conhecimento.

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Doc. 906.2491.4869.7834

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para incidência da multa cominatória; e (ii) a exigibilidade da prestação de cauçã... ()

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Doc. 579.8010.5786.1755

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame A sentença extinguiu o cumprimento de sentença referente à exibição de documentos, considerando que os executados exibiram todos os documentos de que dispõem no tocante ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, a afastar a incidência de multa diária. A exequente apela exclusivamente para pleitear a incidência da multa diária fixada no título executivo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ... ()

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Doc. 658.0181.6690.2741

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória arbitrada na decisão judicial é d... ()

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Doc. 385.8552.4420.9074

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante no cumprimento de sentença, referente à negativa de cobertura de exame prescrito à agravada. A cobertura ocorreu dois meses após a decisão, com multa fixada em R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de intimação pessoal da agravante para a incidência da multa, conforme Súmula 410/STJ, e (ii) a alegação de qu... ()

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Doc. 797.6710.8168.5521

614 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na . 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Questiona a validade do depoimento dos agentes policiais que realizaram o flagrante. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição das penas privativas de ... ()

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Doc. 240.9130.5366.1242

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de fl agrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - A razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não e... ()

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Doc. 240.6100.1939.9128

616 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - A razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em... ()

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Doc. 777.4137.1096.1137

617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 37. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 300 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. PROVAS SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. CONFIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 401.8692.4511.9118

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem» em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 174.7179.8435.2058

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde executada, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa diária. Argumenta, ainda, que a incidência da multa e dos honorários advocatícios prev... ()

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Doc. 122.9894.5199.4323

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante d... ()

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Doc. 590.0338.5096.5554

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. 1-

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer inexistir excesso de execução. 2- Multa processual aplicada à empresa agravante (Mobly) ao opor embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios pelo STJ, nos termos do § 2º do 3- Patamar de 2% da multa aplicada que deve incidir sobre o valor atualizado da causa que, na hipótese dos autos, corresponde ao valor total da execução. 4- Pretensão da agravante para que o respectiv... ()

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Doc. 112.0038.7186.3442

622 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como aplicou a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de excesso de execução e de que não foi intimada da referida decisão, pugnando pela sua anulação, bem como dos atos posteriores. 3. Agravante que se manifestou nos autos, posteriormente à decisão que rejei... ()

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Doc. 299.8794.2273.2432

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto. I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual mantida multa cominatória em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ciência da executada acerca da multa cominada, além do correspondente valor arbitrado. III. Razões de decidirInteligência dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Corte (TJSP). IV. Dispositivo Recurso desprovido.

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Doc. 808.1885.8561.1256

624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. 2. Verifica-se que a parte ré descumpriu a obrigação, e que a multa cominatória foi confirmada em 2º grau, restando preclusa a discussão pelo tema. 3. O depósito efetuado pela executada foi referente ao pagamento da indenização a título de dano moral. 4. Multa diária... ()

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Doc. 454.2046.2196.6403

625 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 324.123,66. Reativação de plano de saúde. Mora de 52 dias. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid

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Doc. 196.2564.0001.1700

626 - TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.

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Doc. 101.5516.2797.4926

627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

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Doc. 146.4212.2005.0000

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7009.5100

629 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Multa. Prazo. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Agravo interno. Pedido de cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Basta o trânsito em julgado da sentença condenando ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, para que, a partir daí, tenha fluência o prazo de 15 dias para o pagamento do débito sem a incidência da multa prevista no , independentemente de intimação da parte devedora ou de seu procurador. De modo que, passado o prazo da lei, independentemente de nova intimação do advogado ... ()

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Doc. 136.9464.9000.6100

630 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

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Doc. 849.2770.1466.1753

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inscrição do nome do Exequente na SERASA com fundamento em contrato de financiamento rescindido pelo título executivo judicial. Decisão que determina o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00. Necessidade de prévia intimação pessoal da Executada. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, fica mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.5261.1487.6972

632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Juros de mora. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes da corte.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4863.9013.4200

633 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de parcelamento da dívida na forma do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade na fase de cumprimento de sentença. Insurgência com a aplicação da multa de 10%. Ausência de imposição na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal nesse aspecto. Recurso não provido.

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Doc. 741.8372.8164.0937

634 - TJSP. Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - decisão agravada determinou que o banco agravante proceda à exclusão da dívida anotada no SERASA, e restitua ao autor todos os valores debitados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - descumprimento da tutela verificado - multa visa à garantia da eficácia da determinação judicial - inteligência do art. 537, «caput» do CPC - fixação de prazo de 15 dias para cumprimento da determinação - razoabilidade - valor da astreinte, contudo, que comporta redução - fixação da multa diária em R$ 3.000,00 limitado a R$ 30.000,00 - recurso parcialmente provido

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Doc. 209.3643.8730.9705

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que majorou a multa cominatória. Comprovada a recalcitrância da agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Majoração justificada. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Desnecessária a exigência de caução, diante do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Decisão mantida.

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Doc. 653.5313.4807.4021

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. A questão central consiste em definir se a aplicação das astreintes é válida sem a prévia intimação pessoal do Diretor-Presidente d... ()

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Doc. 171.5455.8376.9347

637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento não voluntário. Perícia. Homologação. Embargos questionando a falta de inclusão da multa de que trata o art. 523, § 1º do CPC. Desacolhimento. Agravo com pleito de que se aplique a multa do art. 523, § 1º do CPC. Agravo subsistente. A despeito da decisão homologatória consignar inclusão da referida multa, não se constada dos cálculos sua efetiva inclusão, o que é confirmado por resposta da expert, no sentido de que «essa perita não encontrou decisões que determinassem a inclusão dessa multa nos cálculos, por isso não calculou". Não considerado pela perita despacho inicial, de fls. 90, advertindo os executados que o não pagamento voluntário «no prazo do CPC, art. 523, o débito seria acrescido de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por certo". Decisão reformada para que incida a multa de que trata o art. 523, § 1º do CPC, assim como os respectivos honorários. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 724.3908.1997.8405

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Concedida tutela de urgência para o restabelecimento do perfil da autora na rede social Facebook, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não se mostra cabível a pretensão de afastamento ou diminuição da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impertinência da discussão neste momento processual, eis que deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a necessidade de fixação de limite para o valor da multa; II - Não comp... ()

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Doc. 547.6206.0179.5775

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

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Doc. 669.3109.7251.6003

640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que determinou ao banco executado que comprovasse em 15 dias, o cumprimento da obrigação consistente na retirada do nome da autora dos cadastros de restrição interna, especialmente daquele que consta no sistema SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Ativos da Caixa Econômica Federal), dando baixa no contrato 000000993024495644, no valor de R$ 5.876,38, sob pena de aplicação de nova multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias - Inconformismo do banco tão somente quanto à imposição da multa como medida de apoio ao cumprimento da determinação atacada - Pretensão de exclusão ou redução da multa arbitrada - Descabimento - Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 646.9619.7165.9517

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 436.5126.1412.0179

642 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valor da multa. Impugnação rejeitada. Razoabilidade da cominação. Total expressivo apurado decorrente apenas da desídia da devedora. Ausência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação. Redução incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.5943.3006.8300

643 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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Doc. 501.8413.9569.5334

644 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incontroverso descumprimento da liminar - Insurgência contra decisão que dentre outras determinações afastou a abusividade da multa aplicada - A astreinte tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sendo certo que não pode se tornar abusiva de modo a propiciar o enriquecimento ilícito da parte - Multa não faz coisa julgada - Possibilidade de revisão a qualquer tempo caso se verifique insuficiente ou excessiva - Hipótese que autoriza a redução da multa, eis que verificada a abusividade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 964.5219.6183.1979

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisões judiciais diversas. Admissibilidade da imposição de multa diária. Medida destinada a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Quantum fixado a título de astreintes, razoável e proporcional à obrigação descumprida e a condição do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.6731.2010.3400

646 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.9054.3000.3800

647 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 767.8189.2145.3968

648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Relutância da agravante em emitir os boletos - Multa para obter-se o cumprimento da obrigação - Oportunidade da imposição, embora modificado o critério de incidência - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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Doc. 147.4303.6009.6700

649 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução da quantia relativamente à multa diária. Descabimento. «Astreintes» fixadas não para obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 397.6008.0223.9054

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita impugnação apresentada pela agravante, mantendo a imposição do pagamento de multa diária. Apresentação de incidente de cumprimento provisório. Possibilidade franqueada ao exequente pelo CPC, art. 537. Sentença em cumprimento que, ademais, fora confirmada por esta Câmara, tendo havido o trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação não comprovado. Documentação acostada aos autos que demonstra a persistência de restrições nas contas de anúncio da agravada. Valor fixado para a multa cominatória majorado por diversas vezes após a r. decisão agravada, diante da recalcitrância da agravante no cumprimento do comando judicial. Pretensão à redução descabida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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