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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora de bens para garantia do juízo. Ocorrência. Constrição que não se confunde com pagamento de débito por não se tratar de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pleito objetivando prestação de serviço de terapia prescrita. Descumprimento da determinação judicial com imposição de multa de R$ 2.000,00, por semana, com inicial bloqueio de R$ 32.000,00, ulteriormente reduzido para R$ 16.000,00, ante o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante. Pretendida redução do valor da multa. A fixação de astreintes tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor arbitrado, que se revela proporcional à obrigação imposta e condizente com a finalidade da multa e a capacidade financeira do obrigado. Decisão mantida. Recurso desprovid
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados e reconheceu a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo. Não cabimento. Irresignação contra a incidência das verbas previstas no art. 523, §1º, do CPC. Matéria apreciada em decisão anterior, irrecorrida. Questão já decidida. Ocorrência de preclusão. Recurso improvido
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855 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ESTIPULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBJEÇÃO FAZENDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRORA RECEBIDA POR PROCURADOR. INOCUIDADE AO TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. FACERE QUE PRESSUPÕE AUTONOMIA PARA AGIR NO PLANO MATERIAL DA QUAL NÃO DISPÕE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 410/STJ, AINDA VIGENTE SOB O CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MULTA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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859 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória confirmada na sentença. Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado. Possibilidade do apelado promover o pedido de cumprimento da tutela. Art. 1.012, §2º, do CPC. Inviabilidade da análise de questões que estão sendo debatidas no feito principal. Pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido
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860 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso na execução. Agravo de instrumento provido em parte. Multa minorada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação da ocorrência de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, para minorar o valor da multa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por considerar que não houve negativação do nome da parte autora pelo executado, afastando a incidência da multa diária prevista na decisão que concedeu a tutela antecipada - Insurgência da exequente - Cabimento - Prova documental que demonstrou a inclusão do nome da exequente no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa, em descumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada - Irrel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Execução iniciada após a vigência da novel legislação. Possibilidade.
«1. No caso o cumprimento de sentença se processa já na vigência da Lei 11.232/2005, não havendo dúvidas quanto à sua incidência, e, portanto, da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. 2. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de redução da multa e do valor fixado a título de perdas e danos afastado. Recurso desprovido.
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865 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa percentual de 10%. CPC/1973, art. 475-J. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça. Recurso provido.
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866 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). 2. Cabe aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºna hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). 2. Cabe aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºna hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -
Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). AGRAVANTE QUE, NÃO OBSTANTE SE MANIFESTAR, POR DIVERSAS VEZES, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O AGRAVADO SÓ LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR SUA CONTA MAIS DE UM ANO APÓS A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA MULTA MAJORADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DE RIGOR, MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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870 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DE MULTA, JULGADO EXTINTO PELA VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Alegação de descumprimento que já foi objeto de exame por esta C. Turma Julgadora, no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo apelante, já transitado em julgado - Acórdão que serviu inclusive de fundamento para a sentença ora recorrida - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INÉRCIA PROLONGADA DA RÉ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA, APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS E DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Recorre a executada, contra decisão que rejeitou seu pedido para redução das astreintes, alegando que não houve descumprimento da obrigação de fazer, e que o Juízo a quo se omitiu quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão competente para desligamento da rede elétrica, considerando a vigência da Lei Municipal 7.146/2021. Diz que a multa não tem caráter compensatório/indenizatório, e sim intimidatório, com vistas ao cumprimento da obrigação. Requer a suspensão da execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Verbete 410 da Súmula do STJ. Necessidade. Ausência de ciência inequívoca da decisão na qual determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Intimação da exequente para indicar o rito processual. Desnecessidade. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente provido
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875 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AO RÉU/EXECUTADO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME INSERIDO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID
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876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E FIXOU MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Incidência de multa diária que deverá ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Princípio da especialidade. Incidência dos arts. 208, 213 e 214 do ECA. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. PARCERIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual. Manutenção da sentença. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial - Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo da exequente - Conjunto probatório que revelou o descumprimento da ordem liminar a autorizar a cobrança da astreinte - Ausência de personalidade jurídica própria do empresário individual (CC, arts. 966 e 44) - Multa devida - Valor, no entanto, que comporta redução para adequar-se à realidade do processo - Redução de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. Observância do julgamento do Agravo de Instrumento 2307252-10.2024.8.26.0000 em relação à mesma decisão. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA, COMINANDO-LHE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.
Decisão agravada que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a empresa-executada, ora agravante, ao pagamento das despesas com profissional particular e não integrante da rede credenciada, além do pagamento das astreintes. Irresignação ao fundamento de que não é exigível a multa, porque ausente intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410/STJ, que se mantém hígida, mesmo após o advento do CPC/2015. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA (R$ 460.439,60) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REITERADAS VEZES - BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A SEREM OBSERVADOS SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE O VALOR APLICADO DEVA SER MÓDICO - PEQUENO ESTABELECIMENTO - CONDUTA REITERADA PELO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA TOTALIZADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR PELO QUAL DEVE PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC -
No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. - O valor da causa pode ser modificado para fins meramente fiscais, de ofício, pelo próprio julgador, na hipótese de cumprimento de sentença, destinado à efetivação da obrigação de transferência do bem, e não a reivindicação propriamente dita do direito sobre o imóvel, já definido no aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer», a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido
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887 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorário. Agravo provido. Afastamento de multa e dos honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de cumprimento de sentença que determinou a incidência de multa de honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a incidência da multa e dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Extinção do cumprimento de sentença e exclusão de multa ( astreintes ). Impossibilidade. Não cumprimento da obrigação pela parte executada no prazo determinado. CPC, art. 537, § 1º. Viabilidade de execução da multa vencida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Adequação no contexto dos autos. Recurso desprovido.
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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Inviável o afastamento da multa cominatória, uma vez que a agravante não comprovou o tempestivo cumprimento da ordem judicial. Redução do montante da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como permite o § 1º, do CPC, art. 537, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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892 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.
Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do CPC, art. 523 ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido
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897 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.
«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, do que resultou a sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC, art. 475-J. 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no CPC, art. 475-Jtem início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial «exequenda». 3. Para fins do CPC, art. 543-C, na fase de cumprimento de sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.
Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se», em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O presente agravo de instrumento é interposto da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. 3. A controvérsia sobre a forma de entrega do «Habite-se», que pretend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão proferido em sede liminar que determinou que a seguradora arcasse com a mamoplastia necessitada pela autora, portadora de gigantomastia associada a discopatia cervical e lombar - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - - Proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta - Exigibilidade, contudo, postergada até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ - Recurso parcialmente provido para este fim
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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi cumprida e se a nova multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova multa foi aplicada para garantir o cumprimento da tutela antecipad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)