DOC. 741.8372.8164.0937

TJSP. Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - decisão agravada determinou que o banco agravante proceda à exclusão da dívida anotada no SERASA, e restitua ao autor todos os valores debitados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - descumprimento da tutela verificado - multa visa à garantia da eficácia da determinação judicial - inteligência do art. 537, «caput» do CPC - fixação de prazo de 15 dias para cumprimento da determinação - razoabilidade - valor da astreinte, contudo, que comporta redução - fixação da multa diária em R$ 3.000,00 limitado a R$ 30.000,00 - recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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