Cumprimento Da Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.1184.8002.0600

701 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando... ()

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Doc. 254.2616.8461.5255

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando multa por descumprimento. A ré argumenta ter cumprido a obrigação e considera a multa excessiva. O autor refutou a alegação e imputou litigância de má-fé à ré. II. Questão em discussão Discute-se o cumprimento da obrigação e a adequação da multa diária imposta à ré em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer.... ()

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Doc. 165.1531.9007.7200

703 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contratos bancários. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que determina a incidência da multa prevista no ««caput»» do CPC/1973, art. 475-J. Decisão escorreita. Trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso improvido.

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Doc. 890.6410.8301.7446

704 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento simultâneo do Agravo de Instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Recorrente, no caso, que foi devidamente intimada na ação de obrigação de fazer, tanto que, da referida decisão, interpôs recurso, mas se mostrou recalcitrante no cumprimento da obrigação. Majoração da multa que prescinde de nova intimação. Penhora de valores em suas contas que se mostra legítima. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno

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Doc. 202.6602.5001.2500

705 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que «não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em ... ()

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Doc. 931.1636.2364.1876

706 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA - INTIMADA NO CURSO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU O CUMMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.4184.3001.8300

707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 162.6812.9001.8400

708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 163.5450.2001.8000

709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 1691.7946.7433.9000

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de restabelecimento de conta bancária e fixou multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 para cumprimento da obrigação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de restabelecimento de conta bancária e fixou multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 para cumprimento da obrigação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 718.3930.3749.1420

711 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada. Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 466.3838.8271.0758

712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante e impôs multa em virtude de descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Descumprimento de ordem judicial comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 216.0497.6303.8014

713 - TJRJ. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença. Pronunciamento recorrido reconhecendo que a obrigação já foi cumprida, e que a multa se tornou excessiva, acolhendo em parte a impugnação para converter a obrigação em perdas e danos, reduzindo o valor da multa de R$ 2.217.400,00 para R$ 30.000,00. Redução do valor da multa vencida, fixada na sentença, que já não é mais possível. Impossibilidade de revisão da multa vencida, mas somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º). Hipótese, ademais, em que o valor originariamente fixado para a multa era adequado, e o montante final só se tornou elevado em razão da desídia da parte devedora, que se recusou a cumprir a determinação judicial. Precedente do STJ. Execução que deverá prosseguir, com a análise da impugnação ao cumprimento de sentença da parte apelada, levando em consideração a multa diária fixada na sentença que deferiu o pedido de tutela. Recurso provido.

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Doc. 259.8981.0288.3150

714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Cabimento da aplicação das astreintes - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 221.4440.8560.5852

715 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer buscando compelir o Facebook a reativar a conta da Autora no Instagram. Sentença de procedência. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de majoração da multa cominatória. Indeferimento. Multa fixada no valor máximo de R$30.000,00, que se mostra razoável e proporcional em relação à obrigação exigida da Executada. Pleito de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00, como medida atípica destinada a assegurar o cumprimento da obrigação. Indeferimento. Recurso desprovido

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Doc. 718.9114.2502.9976

716 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência da autora, visando a mantença da multa, nos termos em que inicialmente estabelecida - Decisão posterior que já determinou o bloqueio de valor outro pelo descumprimento - Decisão mantida, observando o caráter da multa - Agravo desprovido

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Doc. 703.0458.1792.7384

717 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência da autora, visando a mantença da multa, nos termos em que inicialmente estabelecida - Decisão posterior que já determinou o bloqueio de valor outro pelo descumprimento - Decisão mantida, observando o caráter da multa - Agravo desprovido

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Doc. 630.5313.4607.6909

718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 10.000,00 à executada por atraso na realização de exame de polissonografia com capinografia. A agravante alega o cumprimento da ordem judicial e questiona o valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar a legitimidade da aplicação das astreintes e a razoabilidade do valor fixado, diante do atraso no cumprimento da obrigação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ... ()

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Doc. 581.0995.9345.8272

719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça independe da intimação pessoal dos devedores para indicar bens à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a int... ()

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Doc. 706.6558.5022.4376

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas - Fixação em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Valor que não se mostra exacerbado, não comportando redução - Responsabilidade solidária entre os entes políticos frente ao administrado que não pode ser afastada, havendo meios de reaver valores pagos a título de multa punitiva caso a inércia se deva à morosidade da FESP. Recurso improvido

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Doc. 453.7141.6377.1255

721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução das astreintes devido à satisfação integral da obrigação de fazer. Autores que alegam o descumprimento da liminar para além do prazo fixado pelo Juízo, pleiteando a incidência de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento do prazo judicial estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer que justifique a aplicação de m... ()

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Doc. 844.8658.5718.4748

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 38.392,76. Cobertura de medicamento Spinraza para AME, doença rara e grave. Mora inequívoca. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid

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Doc. 199.4785.1053.9523

723 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando o cumprimento de ordem, sob pena de multa - Necessária a intimação pessoal da parte executada - Prevalência da Súm. 410 do C. STJ, a despeito das alterações legislativas posteriores - Precedentes - Recurso provido para tal fim

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Doc. 1689.7166.5448.1000

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o cumprimento da obrigação fixada em sentença, consubstanciada no restabelecimento de perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Insistência do agravante em descumprir a obrigação a que fora condenado - Impossibilidade de satisfazer a obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o cumprimento da obrigação fixada em sentença, consubstanciada no restabelecimento de perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Insistência do agravante em descumprir a obrigação a que fora condenado - Impossibilidade de satisfazer a obrigação não comprovada - Ausência de configuração de qualquer hipótese que autorizaria a conversão da obrigação em perdas e danos - Astreintes - Manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20.000,00 (vinte mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 878.1731.5773.7499

725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 07 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MULTIREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. TEMPO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DO ACUSADO QUE É SUPERIOR A SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do acusado Ricardo Machado da Silva, se por outro motivo ou razão ele não se encontrar preso.

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Doc. 166.4515.1005.5800

726 - TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Determinação de cumprimento de sentença, sob pena de multa. Descabimento. Penalidade que não se aplica ao caso concreto. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, que não admite a incidência de multa cominatória. Recurso do Banco agravante provido.

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Doc. 153.8052.8004.3500

727 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando de se efetivar de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, o cumprimento de sentença, necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, que, caso não promovida, deixa de dar ensejo à multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para excluir a multa aplicada, intimando-se o causídico do devedor para pagamento do débito.

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Doc. 436.4119.7176.7962

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.

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Doc. 535.6084.0050.0472

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da destinação da multa arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida para que o réu realizasse a matrícula da menor, ora agravante, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis, situada próximo à residência da família. 3. O juízo a quo entendeu pela aplicação do disposto no , que dispõe que «os valores das multas reverterão ao fundo... ()

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Doc. 147.2802.8000.5400

730 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria previamente analisada por decisão não recorrida. Determinação expressa de aplicação da penalidade. Posterior reconhecimento da inaplicabilidade da punição. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato». Aplicação do CPC/1973, art. 471. Incidência da multa. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4011.2700

731 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Existência de dúvida sobre o «quantum debeatur». Impossiibidade de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

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Doc. 154.1731.0003.4900

732 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Anotação da CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa.

«Incumbe ao empregador efetuar a anotação na carteira de trabalho do empregado, e nada obsta a que o juízo determine o cumprimento da obrigação mesmo que o vínculo seja reconhecido em sentença, haja vista que a anotação pela Secretaria do Juízo deve ser realizada em último caso, para que não traga prejuízo ao obreiro na busca de novas colocações no mercado de trabalho. A multa se traduz em medida prevista nos arts. 461, §4º e 644, do CPC/1973, aplicáveis, subsidiariamente, ao ... ()

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Doc. 477.4228.7702.7635

733 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau.

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Doc. 427.4038.3030.7500

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS QUE FORAM CONDENADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESTABELECER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE INDEVIDAMENTE RESCINDIRAM - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS INTIMADAS PARA COMPROVAR QUE RESTABELECERAM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS EXATOS MOLDES DO ORIGINAL - INÉRCIA DAS EXECUTADAS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR AS EXECUTADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 854.6165.0739.9470

735 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 270.2204.4878.1116

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

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Doc. 502.0065.2080.7925

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pedido de perícia técnica. Não conhecimento. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Penhora coercitiva mantida. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 165.3203.2005.3500

738 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedores intimados na pessoa de seus advogados para cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 dias. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Manutenção da pena de multa de 10% no caso de descumprimento. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5251.2856.1750

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Razões do agravo interno totalmente dissociadas da decisão agravada. Inépcia. Multa. Aplicação.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 765.9946.2873.1531

740 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que reduziu a multa e determinou a intimação da Executada para que depositasse o valor de R$ 36.000,00 em conta vinculada ao Juízo - Pretensão da Exequente de manutenção da multa nos valores anteriores arbitrados, totalizando R$ 210.000,00 - Penalidade elevada diante do caso concreto - Multa que deve ser razoável e proporcional - Redução da multa adequada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 281.0078.2135.9090

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Ordem para restabelecimento de conta na plataforma facebook com imposição de multa para o caso de descumprimento. 1. Decisão que determinou a recuperação da conta utilizada pela autora na plataforma Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. Inconformismo do réu desacolhido. 3. Não comprovação do cumprimento da obrigação. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta, com limite de incidência. Cabimento. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 301.9313.3883.2941

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a cobrança de multa por descumprimento de determinação judicial em cumprimento de sentença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) se o contrato encerrado desde dezembro de 2023 afeta a execução; (ii) se há base sólida para a execução; (iii) se a multa deve ter natureza indenizatória; (iv) se o valor da multa deve ser reduzido. III. Razões de ... ()

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Doc. 929.8389.6905.4917

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que negou a aplicação de nova multa, considerando que não houve novos protestos ou apontamentos - Agravada afirma que houve novos protestos, com multa já superior a R$ 144.000,00 - Somente uma nova inscrição de dívida ativa demonstrada, no valor da dívida original de R$ 22.861,95, referente ao contrato realizado em 13/02/2019 - Razoável a fixação de multa por evento de descumprimento, considerando que o valor arbitrado não se revelou suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte

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Doc. 185.8691.5001.9600

744 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Multa.

«A CLT, no art. 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora. A expressa e específica disposição legal que contempla a forma de execução trabalhista impede a imposição de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo dos , «d», e , § 1º.»

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Doc. 594.5000.7404.6094

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Ação de busca e apreensão que foi extinta diante da quitação do débito. Sentença que extinguiu a ação, determinando a restituição do veículo, que já havia sido apreendido. Banco que, apesar de ter restituído o bem, não entregou a documentação do automóvel à requerente, que iniciou o cumprimento de sentença, pedindo a fixação de multa para compelir o banco a devolver a documentação. Recurso do banco contra a decisão que determinou a entrega da documentação do veículo o... ()

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Doc. 104.1837.2250.5007

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. 2. Decisão que revogou a multa cominatória outrora fixada em desfavor do ente público e determinou a intimação pessoal do Prefeito Municipal para cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação dos exequentes. 3. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula ... ()

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Doc. 140.9102.8001.4400

747 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. É vedado ao Sup... ()

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Doc. 144.9131.4011.4300

748 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa diária. Impugnação. Alegada falta de intimação pessoal da multa cominada, com base no descumprimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Patronos constituídos devidamente intimados. Intimação pessoal suprida. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3011.1200

749 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.

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Doc. 241.1040.9835.2432

750 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.

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