Cumprimento Da Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.5182.5610.3771

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DA MULTA. COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA.

O Tribunal Regional consignou que « Diante da regularização dos contratos de trabalho dos empregados, o que, inclusive, justificou a exclusão da multa imposta ao município, insubsistente a postulação de impor à empregadora o cumprimento da obrigação de não fazer fixada no título executivo judicial transitado em julgado », pois o título exequendo condicionava a aplicação da multa à municipalidade em caso de a empregadora não ajustar a conduta determinada em sentença, que foi c... ()

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Doc. 399.0464.9708.5339

652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas e... ()

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Doc. 462.3838.1169.5809

653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora pretendesse receber o benefício. 2. O protocolo deveria ter sido efetuado pela parte autora, inclusive com a finalidade de escolha da agência que melhor atendesse a autora em questões de proximidade de sua residência, comodidade e confiança. 3. Não há que se falar em descumprimento, pois inexistente protocolo do ofício. 4. Mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 592.7940.6946.3577

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a denominada «impugnação à penhora» apresentada pela executada. Manifestação que, na realidade, consiste em mera reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, anteriormente apresentada e já apreciada na origem e nesta instância recursal. Efetivo cumprimento da decisão não demonstrado. Rejeição do pedido de redução do valor da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 901.4476.3700.5129

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEVEM RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 163.9273.9011.3500

656 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência após trânsito em julgado. Descabimento. Intimação da parte contrária, na pessoa de seu advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5001.3000

657 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 467.6627.9311.8084

658 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a adequação da aplicação e majoração das astreint... ()

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Doc. 833.1561.3153.5205

659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para... ()

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Doc. 576.4442.2448.0322

660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 655.4776.3390.8395

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 282.4552.8542.6141

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento v... ()

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Doc. 230.2978.3371.7992

663 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 196.3284.3000.4000

664 - TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.

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Doc. 1687.6107.2146.6000

665 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação. Cumprimento de sentença. Observância da obrigação. Ausência de desídia ou inércia proposital. Multa coercitiva. Não cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 299.1218.1252.0408

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

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Doc. 215.9884.2204.3678

667 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 380.0673.3139.4465

668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional. Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 163.7625.3005.3400

669 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 831.0934.4907.2389

670 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrig... ()

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Doc. 150.4673.1014.1300

671 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Parâmetros fixados na sentença que são suficientes para possibilitar a apuração do montante devido mediante simples cálculos aritméticos. Ausência de cumprimento voluntário do julgado pelo devedor. Recurso improvido.

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Doc. 910.9548.8840.6250

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO -

Decisão que reduziu a multa decorrente do atraso no cumprimento de obrigação de realizar procedimento cirúrgico - Preliminar de nulidade afastada, intimação do Estado-executado por meio do portal eletrônico, possibilidade prevista no art. 183, §1º, CPC e , § 6º - Alteração das astreintes - Possibilidade, em tese, da majoração, redução ou exclusão, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ. - Redução - No caso, o valor total ... ()

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Doc. 210.7010.9761.0762

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obras de ampliação de unidade prisional. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento provisório de sentença por si intentado em face da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acolheu em parte a pretensão e reduziu o valor da execução das astreintes para quinhentos mil reais. Verifica-se que o Estado agravante insurgiu-se contra a aplicação e o valor das astreintes fixadas. ... ()

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Doc. 528.3543.5111.0706

674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação quanto à incidência de multa por descumprimento da obrigação de fazer e também quanto ao valor fixado. Valor definido como suficiente para compelir recorrente ao cumprimento da obrigação estabelecida em sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 519.6865.3879.9208

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. 1. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento. Impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado que não restou comprovada. 2. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. 3. Recurso não provid... ()

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Doc. 211.1180.9929.3667

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 210.8250.3985.9493

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 907.9556.4370.9961

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, considerou que os agravantes praticaram oposição maliciosa à execução, fixando multa de 10% sobre o valor atualizado do débito. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva e sustentam que a argumentação apresentada é nova e não foi apreciada anteriormente. Requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva, o afastamento da penhora, da multa imposta, ou a redução d... ()

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Doc. 390.1099.0013.3970

679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 989.5049.7783.3505

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso no cumprimento da liminar autoriza a aplicação de multa cominatória e se o valor fixado é desproporcional, devendo ser reduzido ou excluído. III.... ()

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Doc. 689.6498.2536.2264

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.7853.5026.3100

682 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Apresentação, pelos credores, do montante devido, na forma do CPC/1973, art. 475-B, acrescido da multa prevista no art. 475-J do mesmo codex. Ausência de intimação prévia para o cumprimento espontâneo da obrigação. Impropriedade. Descabimento da cobrança da multa. Impugnação oferecida após bloqueio «on line», em conta do devedor, do valor pretendido pelos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 993.6670.4212.7788

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. Recurso da ré acolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do representante do Facebook para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Demora no cumprimento da obrigação não pode ser imputada exclusivamente à ré. Prazo para cumprimento da ordem teve início ap... ()

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Doc. 145.0062.8001.2200

684 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal. Incidência da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Multa indevida. Cancelamento, ademais, de sanção por litigância de má-fé, pois não configurada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 398.9437.4090.6895

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Plano de Saúde - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que houve a concessão de liminar na ação originária, determinando que as rés procedessem a migração da autora para outro plano de saúde da rede Unimed, nas mesmas condições anteriormente existentes, observado quanto ao valor do prêmio, os reajustes legais autorizados - Decisão que determinou o cumprimento da liminar que fixou multa diária até o limite de R$ 20.000,00 - Certificado o descumprimento, a multa foi aplicada - Liminar que foi confirmada pela r. sentença, bem como pelo V. Acórdão, tendo sido fixada nova multa no incidente de cumprimento provisório de sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Recalcitrância das rés no cumprimento da determinação que ensejou a aplicação da nova multa, inexistindo irresignação quanto ao valor fixado - Evidente o reiterado descumprimento da obrigação, que fez com que a autora permanecesse sem plano de saúde desde abril de 2018 até outubro de 2021, que autoriza a aplicação de ambas as multas - Valores fixados que não comportam redução, eis que condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso vertente, inexistindo violação ao disposto nos arts. 412 e 884, ambos do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 402.3583.0680.9918

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, em que a operadora de plano de saúde agravante busca a suspensão do feito, a exclusão ou a minoração da multa aplicada. Alega não ter descumprido a decisão judicial e requer que, na execução da multa, não sejam aplicados juros, multa e honorários, além de solicitar que o cômputo se dê em dias úteis e com valor limitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão ... ()

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Doc. 849.8191.1486.4350

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de g... ()

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Doc. 151.7020.0000.5100

688 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 343.2282.0017.4806

689 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para limitar o valor da multa ao custo do tratamento médico. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Tutela confirmada por sentença. Sentença ratificada em recurso de apelação. Impugnante se limita a alegações genéricas e a repisar questões atinentes ao mérito, as quais não guardam consonância com o cumprimento de sentença de origem. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 697.0740.9561.3793

690 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Comparecimento do executado relativamente ao cumprimento da obrigação que induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que fixou a multa cominatória. Desnecessidade, nesse contexto, da intimação pessoal a que diz respeito a Súmula 410 do C. STJ. Precedentes. Razoabilidade do valor da multa. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 377.3181.0765.5794

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi rejeitada. Ausência de demonstração, pela Executada, que ocorreu o cumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Executada que não produziu prova quanto ao cumprimento oportuno da obrigação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 182.4795.6002.2500

692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Liquidação e cumprimento de sentença. Dispositivos demasiadamente genéricos. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 475-J. Cumprimento integral e voluntário da obrigação. Multa indevida. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de honorários periciais. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 823.8532.7984.6278

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. 1-

Levantamento do valor integral da indenização pelos agravantes, aos quais era devido o montante correspondente à diferença entre o valor total da apólice e o saldo devedor. 2- Valor da multa que não integra a coisa julgada, podendo ser revisto em hipóteses excepcionais e modificado a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentá-lo ou diminui-lo ou, ainda, para suprimi-lo, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 3- Recurso desprovido

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Doc. 350.8091.2547.9921

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x» do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. Recurso provid

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Doc. 116.6982.9288.7195

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão... ()

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Doc. 1689.7166.5217.1800

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão hostilizada que manteve o valor da multa fixada, em razão da recalcitrância no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 549.2205.7717.6338

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 643.1761.3055.9479

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ, EM DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e majorou o valor da multa diária

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Doc. 144.9591.0007.6200

699 - TJPE. Processual civil. Ação ordinária de cancelamento de cobrabça c/c indenização por dano moral. Fixação de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da retirada do nome da consumidora do serasa. Cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado na sentença. Multa afastada. Decisão mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Decisão que determinou a obrigação. Publicação em 01/12/2011. Cumprimento da decisão em 06/12/2011, dentro do prazo de 05 (cinco) estipulado na sentença - Não incidência de multa por falta de fato gerador que a legitime - Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. 163.7625.3011.2700

700 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% ao executado, por não promover espontaneamente o cumprimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Sentido técnico de «obrigação de fazer» que não se confunde com o cumprimento voluntário de condenação. Desnecessidade de prévia intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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