Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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503 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -

505 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE BOLETOS. MULTA ASTREINTE. 1)

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO- MULTA AFASTADA - NÃO CABIMENTO -

507 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

508 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

509 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda condenatória em obrigação de fazer quanto à baixa do gravame. Cumprimento de sentença. Réu devidamente intimado para os termos da obrigação de fazer, tanto pessoalmente quanto na pessoa do advogado. Inércia. Impossibilidade de cumprimento meramente especulativa, inexistente elemento nos autos a justificá-la. Astreinte que se presta, num primeiro momento, a constranger a parte obrigada e, num segundo momento, em caso de inércia, sancionar punitivamente esse comportamento. Multa devida na hipótese dos autos. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo indevida a multa e satisfeita a obrigação, reformada. Apelo do exequente provido para que tenha a execução prosseguimento, no tocante ao crédito pecuniário derivado da incidência da multa cominatória

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510 - TJRS. Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO.

512 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido

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515 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento reiterado da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento injustificado de decisão judicial imputável aos agravantes. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida. Possibilidade de fixação de nova multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso do Executado. Incompatibilidade de multa fixada (incidência diária) e a natureza da obrigação (descontos mensais). Não ocorrência. Multa fixada de acordo com as obrigações impostas. Cálculo equivocado. Redimensionamento do valor. Impossibilidade. Eficácia e persuasão mínima no valor arbitrado. Descumprimento reiterado pelo Agravante. Provimento negado com determinação

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517 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da necessidade de depósito em caução e afastamento da multa aplicada. Caução dispensada, por se tratar de cumprimento de sentença definitivo. Crédito que, ademais, possui natureza alimentar, dispensada a caução também nos termos do, I do CPC, art. 521. Imposição de multa, tidos os embargos declaratórios opostos por protelatórios. Caráter infringente que, por si só, já não revelaria evidente propósito procrastinatório. Intuito meramente protelatório, de toda sorte, que não se verifica. Multa afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.

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518 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

519 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.

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520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

522 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo» ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E EXCESSO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

524 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

525 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

526 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que negou a penhora de ativos financeiros na conta da agravada, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sede de liminar. O agravante requer o imediato bloqueio de valores nas contas da agravada para propiciar o cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença, cujo descumprimento já perdura há mais de 07 meses. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de valores para o fim pretendido pelo exequente. A multa cominatória encontra-se garantida pelo seguro ofertado, sendo possível o seu levantamento apenas com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação da executada para providenciar depósito judicial do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, e, conforme ora pretende o exequente, alertou acerca da penhora em caso de descumprimento. Não justifica a imediata penhora sem antes decorrer o prazo para cumprimento da obrigação já determinado pelo juízo de origem. Agravo desprovido

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528 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido

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529 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENTE

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530 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT

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531 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação apresentada nesta fase. Inexistência de intimação anterior da devedora para o seu cumprimento espontâneo. Bloqueio digital efetivado, nada obstante, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença mantida. Recurso improvido.

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

534 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de astreintes para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantendo, no mais, a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.»

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535 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.

536 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Depósito efetivado dentro do lapso temporal e existência de impugnação ao cálculo do Contador Judicial. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido em parte.

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537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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538 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

539 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeita os pedidos da executada e determina o recolhimento do valor das astreintes - Descabida a discussão sobre devolução de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois extrapola a decisão combatida - Não prospera a justificativa a respeito da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o acesso do exequente à rede social administrada pela executada - Possibilidade de aplicar multa diária, a fim de forçar o cumprimento da obrigação - Parâmetros da multa bem estabelecidos - Inobservância, contudo, da Súmula 410/STJ - Ausência de intimação pessoal do devedor que implica o afastamento da determinação de recolher o valor indicado pelo exequente - Provimento parcial do agravo de instrumento da executada

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540 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em sentença, reduzida por acórdão. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Pressuposto para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 410, do STJ. Cobrança afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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541 - TJSP. VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. Ementa: VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONFESSADO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA ESTIMULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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542 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.

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543 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT

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544 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT

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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Cominação de astreintes em caso de descumprimento. Multa por descumprimento - Incidência somente a partir do momento em que a parte, intimada, deixa de cumprir a determinação judicial em que as astreintes foram fixadas - Inocorrência, na hipótese - Prévia decisão que se limitou a deferir a tutela de urgência, mas deixou de cominar a pretendida multa - Impossibilidade de que a sanção tenha incidência retroativa - Precedentes. Recurso improvido

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546 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial em folha suplementar. Também não houve o pagamento do valor referente a janeiro na folha de fevereiro. 4. Multa devida. 5. Decisão mantida. 7. Recurso não provido.

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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput»»), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori». Recurso provido em parte.

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (cobrança de «astreintes»). Impugnação. Desacolhimento. Multa estabelecida em R$ 50.000,00. Insurgência da executada. Acolhimento parcial. Cumprimento intempestivo da liminar (19 dias). Conduta reprovável da agravante. Valor da multa, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido. Valor fixado em descompasso à função eminentemente coercitiva (e não compensatória) das astreintes. Decisão reformada para reduzir a multa para R$ 15.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Descabimento de fixação de honorários ao patrono da agravante, pois a multa incidiu e foi reduzida de ofício por esta Corte. Recurso provido em parte.

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549 - TJSP. Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o restabelecimento da conta da parte agravada. Descumprimento de ordem judicial caracterizado. O valor da multa não se revelou abusivo e estava em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do recorrente, litigante que é conhecido por frequentemente resistir ao correto cumprimento de ordens judiciais que lhe são dirigidas. Tivemos, de todo modo, o levantamento do valor da multa por parte do agravado, o que se revelou regular, tratando-se aqui de multa que não comporta redução, bom afirmar, sob pena de se premiar o descumprimento injustificado do agravante em relação aos comandos jurisdicionais que lhe foram lançados. Multa que não contou com juros de mora ou outros encargos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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