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951 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Iliquidez da sentença. Inocorrência. Parâmetros fixados na decisão a ser executada que são suficientes para possibilitar a apuração do valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético. Incidência da multa de 10%. Cabimento. Passado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J, sem o cumprimento voluntário do quanto estabelecido na sentença. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento injustificado da medida. Ausente, diante das particulares circunstâncias do caso e da conduta da ré, levando inclusive à elevação do valor da multa, que antes era limitado no seu total, excesso agora no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de cumprimento da obrigação de migração do plano de saúde para a modalidade Hospitalar e Ambulatorial. Não comprovação de forma satisfatória junto ao juízo da origem. Multa arbitrada em primeiro grau de forma compatível e razoável. Recurso desprovido
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º, do CPC. Multa devida. Ausência de discussão sobre a incidência das verbas a que alude o art. 523, §1º do CPC sobre o valor da multa. Falta de interesse recursal quanto a esse aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida.
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. 1-
Decisão recorrida reconheceu o descumprimento de ordens judiciais pela empresa agravante (Oi) e fixou o valor da multa em R$ 195.000,00. 2- Empresa agravante deixou de cumprir ordem judicial que previa multa diária de R$ 500,00 limitada a trinta dias (R$ 500,00 x 30 = R$ 15.000,00). Valor majorado para R$ 2.000,00, limitado a noventa dias por outra decisão (R$ 2.000,00 x 90 = 180.000,00). Decisões, ambas, descumpridas pela ré, ora agravante. 3- Não podem ser admitidas, na hipótese dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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957 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para assegurar o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente. Sentença de procedência para confirmar a liminar e determinar o fornecimento do fármaco, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade e adequação da multa diária fixada na sentença para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada e que deve ser objeto de discussão entre as fornecedoras envolvidas no negócio, sem prejuízo ao consumidor - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Impugnação do cumprimento de sentença não oferecida. Ausência de efetiva resistência à satisfação do crédito. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero depósito judicial do quantum exequendo, com a finalidade de viabilizar a apresentação de impugnação do cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a aplicação da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. 3 - No caso, não incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória pelo descumprimento da obrigação. Revisão das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, compreende-se que «a verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade conforme entendimento da corte especial. Recurso provido.
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962 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade conforme entendimento da corte especial. Recurso provido.
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963 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória cumulada indenizatória por dano moral. «quantum» indenizatôrio. Apuração em liquidação de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Necessidade da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação, para fins de incidência da multa. Recurso do réu provido em parte para esse fim.
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Agravo contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante no cumprimento de sentença proposto pela agravada, mantendo a aplicação de multa por descumprimento, em razão da ausência de prova do cumprimento da obrigação referente ao plano de saúde. Decisão agravada também determinou o bloqueio de valores. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de bloqueio de valores para assegurar o tratamento de saúde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Reparação de danos por acidente de trânsito. Executado assistido pela Defensoria Pública. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso provido.
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 523, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -
Realização, por parte do agravante, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravante - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema Impugnação acolhida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 523, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -
Realização, por parte do agravante, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravante - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o pagamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Medida que se justifica. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Decisão que não merece reparos. Recurso desprovido
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969 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A
fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que reiteradamente descumpriu as decisões judiciais. Inteligência dos arts. 80, IV, e 139, II, III e IV, ambos do CPC. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo processual. Inexistência. Multa afastada. Não provimento.
«1 - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que meramente exercitada a faculdade de interposição de recursos previstos pela lei processual. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Civil e processual. Ação de produção antecipada de prova. Cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, a imposição de multa diária à agravada e que consignou que o cumprimento de sentença ficará restrito aos honorários advocatícios de sucumbência. Ajuizamento de ação de conhecimento que não retira o objeto do presente cumprimento de sentença. De acordo com o C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000), antes de impor multa, faz-se necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão, hipótese não verificada nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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972 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação para pagamento voluntário. Quitação não efetivada. Aplicação da multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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973 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Requerimento de parcelamento do débito com base no CPC, art. 745-A, de 1973 conversão do cumprimento sentença em definitivo. Agravo provido.
«1. Por força do CPC, art. 475-R, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, não se aplica a multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 3. É cabível o parcelamento da dívida com base no CPC, art. 745-A, de 1973, desde que convertido o cumprimento provisório de sentença em definitivo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.
Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que majorou a multa cominatória. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a agravante não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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976 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 11/15) POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 11/15) POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO"
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977 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23) POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23) POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO"
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos verão, collor I e II). Depósito não efetuado pelo banco captador quando da intimação. Não cumprimento espontâneo do julgado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Recurso conhecido em parte e nela não provido.
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979 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceira renovação da multa com majoração. Recurso especial. Astreintes. Exclusão ou não majoração da multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou insubsistente a tese da executada sobre a inocorrência de descumprimento de liminar referente à cobertura de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna de ovário. A executada alegou que a medicação é aplicada em ciclos e que a multa imposta é elevada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por descumprimento da tutela antecipada é devida, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa. CLT, art. 832, § 1º. Inaplicabilidade.
«O Tribunal Regional, embora tenha reformado parcialmente a sentença para determinar a necessidade de citação da reclamada para dar início à execução, nos termos do CLT, art. 880, manteve a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) para o caso de inadimplemento, com fundamento no CLT, art. 832, § 1º. Todavia, consoante disposição expressa do CLT, art. 880, «requerida a execução o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.
«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jtem início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial «exequenda». 3. Para fins do CPC/1973, art. 543-C, na fase de cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de R$ 40.000,00 referente à multa fixada em sentença para o descumprimento da obrigação. Insurgência da executada, alegando ter cumprido integralmente a obrigação no prazo estipulado. Sentença proferida no ano de 2013, condenando a ré à realização de uma série de obras, estipulando prazo de 120 dias para o cumprimento integral da obrigação, sob pena de multa única de R$ 40.000,00, não tendo havido recurso de nenhuma das partes. Decisão interlocutória de fls. 896/897, proferida em 24/09/2019, que, diante da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 durante o trâmite da execução, entendeu pela necessidade de prévia intimação pessoal da executada para o fim específico de dar cumprimento à obrigação. Intimação específica que se deu somente na data de 09/06/2022, tendo a ré reportado o cumprimento integral da obrigação na data de 08/07/2022, portanto, dentro do prazo de 120 dias contados da data da intimação. Insurgência da exequente, incialmente alegando somente cumprimento a destempo da obrigação e, posteriormente, o cumprimento integral desta. Questão relativa ao cumprimento ou não da obrigação que ainda não foi decidida na origem, impedindo sua análise por este C. Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância. No entanto, caso se repute a obrigação integralmente cumprida na data de 08/07/2022, a multa de R$ 40.000,00 não será exigível, devendo o valor constrito ser liberado em favor da executada.
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Descabimento. Preclusão.
«1 - Não é devida a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz. 2 - Operou-se a preclusão quanto à dilação do prazo para pagamento espontâneo do débito - sem a incidência da multa de 10% - , diante da ausência de impugnação oportuna por parte dos exequentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Adimplemento parcial. Incidência de multa.
«1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 475-J. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".
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987 - TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes». Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à internet. Função de adstringir o destinatário de ordem judicial ao seu cumprimento. Valor estabelecido em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade de revisão. Necessidade de adequação ao valor econômico da demanda. Fixação da multa de valor absolutamente desproporcional ao valor econômico discutido na demanda principal. Invalidade. Multa não pode servir de meio de enriquecimento sem causa pelo sujeito ativo da obrigação descumprida. Diminuição das «astreintes» fixada pelo Juízo «a quo» para 5% de seu valor, impondo-lhe o limite absoluto de dez mil reais. Recurso provido para este fim.
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.
Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que deferiu o levantamento da quantia pleiteada, bem como o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a demanda se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, inexistindo óbice para o levantamento da multa arbitrada, ainda que esteja pendente de julgamento o agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial interposto pela agravante, contra decisão proferida no curso do cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no § 1º, do CPC, art. 523, tendo em vista que o depósito da multa fixada foi efetuado apenas para a garantia do Juízo, com a posterior apresentação de impugnação - Inexistência de pagamento voluntário do débito que autoriza o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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991 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Multa por obrigação de pagar quantia certa em cumprimento de sentença. CLT, art. 832, § 1º. Inaplicabilidade.
«O Tribunal Regional, com fundamento no CLT, art. 832, § 1º, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação para fins de cumprimento de sentença. Ocorre que A CLT, art. 832, § 1º deve ser interpretado de forma sistemática com outros dispositivos da própria norma da CLT, sobretudo, com a devi da observância dos arts. 880, 882 e 883, que, em conjunto, dão regramento próprio ao cumprimento de sentença no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento.
1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ. 2 - O CPC, art. 461, § 6º, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. Necessidade, a fim de que possa incidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese, contudo, de obrigação de fazer, na qual é indispensável a prévia intimação pessoal dos executados para o cumprimento da condenação, sob pena de inexigibilidade das astreintes, conforme disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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995 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença - Controvérsia envolvendo a rejeição das justificativas para falta de adimplemento da execução (custo de medicamento e multa diária), concedendo prazo para pagamento, sob pena de penhora - Pretensão da exequente acertadamente deduzida por intermédio de incidente de cumprimento de sentença - Ausência de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo assinalado pelo magistrado, não obstante regular intimação - Possibilidade de penhora para satisfação da dívida - Não provimento
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS. 1. MULTA DIÁRIA.
Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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999 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/2005, há incidência da multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)