DOC. 146.4212.2005.0000

TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.

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