Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Juízo a quo declarou purgada a mora. Fase de cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou o cumprimento do quanto deliberado em sentença, qual seja: (i) restituição do veículo apreendido à agravada; (ii) comprovação da baixa do gravame; (iii) apresentação do termo de quitação; tudo em 48 horas, sob penda de multa do montante de R$ 1.000,00 por dia. Irresignação, em especial contra o valor da multa fixada e sua incidência. Inadmissibilidade. O valor estabelecido para a multa diária, está em perfeita consonância com o potencial econômico da agravante e se mostra suficiente para evitar o descumprimento da obrigação. Outrossim, a incidência da multa dependerá do cumprimento da obrigação pela agravante, ou do tempo que deixou de cumprir tal determinação. De fato, o comando constante do art. 537, §1º, CPC/2015, permite ao magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa. Porém, eventual redução, delimitação ou mesmo exclusão do valor das astreintes só poderá ser analisada após comprovação do cumprimento da ordem judicial, o que ainda não aconteceu in casu. Outrossim, a discussão armada acerca da limitação da incidência, não tem razão de ser in casu, ex vi do que dispõe o CPC, art. 537, § 4º.. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. Meio ambiente. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Eletrificação rural de imóvel situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Impossibilidade de cumprimento de obrigação por dano ao meio ambiente. Sentença rescindida. Multa insubsistente. Rescisória procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

805 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Redução da multa. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 461, § 6º(art. 537, § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO.

807 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de aplicação de multa diária. Impossibilidade. Não restou demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Cancelamento de protestos indevidos. Comportamento omisso da credora para obtenção da vantajosa acumulação da multa. Redução do valor pelo tribunal de origem. Irrisoriedade não configurada. Exequente que possui diversos outros protestos. Consonância do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

810 - TST. Multa convencional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TST. Multa convencional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cumprimento da sentença. Dispensa de citação da executada. Multa de 20% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença em 48 horas após o trânsito em julgado. Afronta aa CLT, art. 880.

813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conversão da obrigação em perdas e danos. Execução (cumprimento de sentença). Depósito garantidor da execução. Ausência de pagamento. Incidência de multa e honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu que a multa é devida no valor total. 1. Irrelevância da discussão sobre o encaminhamento do ofício por e-mail e falta de intimação pessoal para cumprimento da determinação judicial, porque houve a citação pessoal do agravante. Lapso temporal entre o e-mail e a carta de citação não alteram o valor da multa, pois o descumprimento superou o limite de incidência. 2. Possibilidade de alteração da multa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando ela se torna desproporcional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Proporcionalidade ao longo e reiterado descumprimento da ordem judicial. Cabimento da aplicação da multa no patamar máximo fixado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA - AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT 300MG. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS LIMITADAS AOS TERMOS DO CPC, art. 525. VALOR DA MULTA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

820 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Restabelecimento de conta de usuário. Alegação de não fornecimento de e-mail seguro pelo exequente. Descabimento. Manutenção da multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que determinava o restabelecimento da conta de usuário do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da multa cominatória, alegando o agravante que o exequente não forneceu um e-mail seguro para viabilizar o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O agravado forneceu dois e-mails distintos e seguros, não havendo prova de que tais endereços eletrônicos não atendiam às exigências feitas pelo agravante. 4. A multa cominatória visa assegurar o cumprimento da obrigação judicial e foi devidamente aplicada, conforme os ditames do CPC, art. 537. 5. A obrigação de restabelecimento da conta é de simples execução e cabia exclusivamente ao agravante cumpri-la, não havendo motivo razoável para a recusa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A multa cominatória imposta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial, é devida quando o devedor não comprova justa causa ou impossibilidade de cumprimento, especialmente quando a obrigação não apresenta complexidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 47.196, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2012

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução Provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória, dentre as quais está a inaplicabilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incidente apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, 475-j. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

823 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE «ASTREINTES". DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO DE OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASTREINTES EXIGIDAS POR ESTAR CONFIGURADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA/AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e manteve o valor da multa. Tutela de urgência que impôs apenas suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Multa pelo atraso no restabelecimento indevida, porque não determinado antes da sentença. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes. Primeira obrigação da qual o requerido teve ciência inequívoca, conforme manifestação expressa nos autos informando seu cumprimento. Incidência da multa sem a necessidade de intimação pessoal do devedor. Segunda obrigação distinta da primeira, na qual houve apenas a presunção de ciência da instituição financeira. Incidência do entendimento jurisprudencial pacificado. Ausência de intimação pessoal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito integral no cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários. Afastamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

829 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. Intimação. Nunciação de obra nova. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Imposição de multa diária. A intimação pessoal do devedor é indispensável para a imposição da multa diária fixada no comando condenatório. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Ausência de intimação pessoal do devedor acerca da multa - Violação à Súmula 410/STJ - Inviabilidade da cobrança das astreintes - Prejudicada a análise sobre os parâmetros da multa - Fixação de honorários em favor do agravante - Provimento do agravo de instrumento da executada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

841 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos Ementa: Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos antecipatórios. Multa de R$ 15.900,00 devida. Redução da multa implicaria em ignorar tal retardo (abusivo e injustificado) como que perdoando a grave falha processual do recorrente. Não se pode, por óbvio, extrair abuso do acúmulo temporal da multa quando tal situação decorre exclusivamente da postura inerte e não colaborativa daquele que não cumpre a obrigação e depois em claro exemplo de comportamento processual contraditório. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que manteve a anterior que limitara a multa diária até o total de R$ 10.000,00. Pretensão de cobrança do valor integral. Possibilidade de revisão do valor da multa. Art. 537 CPC. Decisão anterior que fixou o valor da multa não foi alvo de recurso. Preclusão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, SOB PENA DE PRIVILEGIAR A INÉRCIA DA EXECUTADA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o cumprimento da tutela ratificada em sentença - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, em razão da prolação da sentença - Abusividade na proibição de cobertura de procedimento com médico particular - Beneficiário que arcará com os honorários - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial no prazo fixado - Penalidade proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I. 

850 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes». Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)