DOC. 264.6638.0952.1467

TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e VII e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade da confissão informal/extrajudicial do corréu DANIEL - Não ocorrência - DANIEL não confessou o crime, optando pelo silêncio perante a autoridade policial - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Corréu LUCAS confessou extrajudicialmente a prática do crime, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão - Majorantes mantidas, aplicando-se corretamente o parágrafo único do art. 68 do CP- Regime inicial fechado mantido - RECURSO de LUCAS PROVIDO EM PARTE, SENDO IMPROVIDO O APELO DE DANIEL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).