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851 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação parcial com a dupla reincidência. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido
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852 - TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável o reconhecimento da tentativa. Tema 934, do E. STJ. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso provido em parte.
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853 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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854 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA «RES FURTIVA» - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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855 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória à paciente, condenado pelo crime de furto qualificado. Prisão preventiva mantida, inclusive diante da confirmação quanto a autoria e materialidade delitivas. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada
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856 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 129, § 13º, não há que se falar em absolvição. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Se comprovado nos autos que a vítima estava grávida no dia dos fatos e que o apelante tinha ciência dessa condição, deve ser m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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858 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Furto triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Hipótese de concurso de agentes. Confissão do apelante em harmonia com o acervo probatório. Decreto condenatório mantido nas sanções do CP, art. 155, § 4º, IV. Rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Ausência de provas de sua ocorrência. Afastamento das qualificadoras do tipo (art. 155, § 4º, I e II, do estatuto represssivo). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Presença de apenas quatro circunstancias desfavoráveis. Redimensionamento. Redução da pena privativa de liberdade de 05 anos e 03 meses para 04 anos e 03 meses de reclusão. Indenização do CP, art. 387, IV. Cabimento. Ausência de fundamentação do dano moral. Redução do quantum para o valor da res furtiva. Mantida a sentença condenatória nos demais termos. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. I- a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se sua condenação nas penas do CP, art. 155, § 4º, IV, de modo que não há justificativa para acatar o pleito absolutório.ii- para caracterizar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, notadamente quando o arrombamento deixa vestígio, é imprescindível a realização de perícia técnica. Não havendo, também, evidencia de que o crime foi cometido com abuso de confiança, é de se afastar a incidência das qualificadoras do § 4º, I e II, do CP, art. 155. iii- diante da existência de (4) quatro circunstâncias judiciais do CP, art. 59 desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivo e comportamento da vítima), reduzo a pena-base do apelante de 06 anos para 05 anos de reclusão. Seguindo as diretrizes do sistema trifásico, em razão da atenuante da confissão espontânea, mantenho o redutor fixado na sentença de 09 meses, alcançando a mesma 04 anos e 03 meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, nem de causas de diminuição e acréscimo de pena.iv- in casu, não houve fundamentação suficiente para a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais. Não sendo válido, portanto, o quantum aleatoriamente arbitrado na decisão recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor das ofendidas. Em atendimento ao disposto no CP, art. 387, IV, considero o valor da res furtiva constante do laudo de avaliação, para satisfazer os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelas vítimas. Reduzo o quantum indenizatório para R$ 80,00 (oitenta reais). V- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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859 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria da subtração - Imagens do sistema de monitoramento analisadas com identificação das placas das motocicletas, comprovando a veracidade das alegações das testemunhas policiais - Pleito de concessão de perdão constitucional que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais - Não cabimento nesta via - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Reprimendas corpórea e pecuniária mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime semiaberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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860 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.
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861 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição em relação aos dois últimos crimes. Arts. 180 e 311, ambos do CP. Materialidade e autoria do crime receptação comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. No que se refere ao delito do CP, art. 311, não há provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea para todos os réus, visto que a referida atenuante foi utilizada pelo magistrado para embasar a condenação no crime de roubo. Redução da pena total, de cada acusado, de 12 anos de reclusão para 08 anos e 04 meses de reclusão. Pedido de isenção da pena de multa em virtude da condição financeira do réu. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções para verificar situação econômica dos réus. Recurso parcialmente provido, à unanimidade de votos.
«I - Incabível a absolvição pelo crime de receptação, uma vez que a apreensão do veículo roubado na posse dos réus gera a presunção de responsabilidade, o que inverte o ônus da prova, consistente na demonstração da licitude dessa posse por parte dos acusados, o que não ocorreu. II- Não há provas robustas de que os acusados tenham adulterado sinal identificador de veículo automotor utilizado no roubo. A posse do carro adulterado, por si só, não é suficiente para atribuir aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por furto qualificado encontra respaldo em provas suficientes, especialmente diante da retratação da confissão extrajudicial pela ré; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse dos bens subtraídos e tendo confessado a autoria delitiva em sede extrajudicial, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. - Deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas, pois devidamente comprovada nos autos ter sido a ação delitiva perpetrada em coautoria, com unidade de desígnios e comunhão de esforç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido para suspender ou evitar a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Ausência do requisito da verossimilhança. Concessão da medida que se mostra prematura. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Pretensão não exercida pela recorrente. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Recurso improvido.
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865 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Trancamento de inquérito. Indícios mínimos de autoria. Excesso de prazo. Questão não debatida na origem. Ausência de desídia ou omissão. Recurso não provido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Os autos informam que o ora recorrente, sócio proprietário da empresa Locavel Serviços LTDA teria se envolvido em um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. O rdem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Defesa alega ausência de provas concretas e contradições nos depoimentos, requerendo absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, diante de alegada ilegalidade na condenação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada - Desobediência - Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais - Confissão do réu pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo corroboradas pelas demais provas produzidas - Arcabouço probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Penas basilares impostas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sem alteração - Súmula 231 - Terceira fase - Reconhecidas a majorante da comparsaria e a minorante da tentativa - Concurso material entre os delitos - Regime semiaberto benéfico ao apelante - Recurso improvid
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868 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Requer a Defesa a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 387, §2º, do CPP para fixação do regime inicial semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante por Policiais Civis, após campana, que visualizaram mercancia de drogas. Apreensão das drogas em mochila, dispensada pelo réu. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixada. Impossível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a reincidência e maus antecedentes do réu e outras circunstâncias pessoais desfavoráveis. Incabível detração. A análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de benefícios inadequada em sede de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia foi mantida, com base na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, conforme depoimentos e provas indiciárias colhidas durante o inquérito e a instrução processual. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Dosimetria irretocável. Básica fixada acima no mínimo diante dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Na segunda fase, majorada a pena em 1/6, em razão da reincidência, não reconhecida a atenuante da confissão, seguida da derradeira sem outras causas modificadoras. Inviabilidade de aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado, considerado o quadro de reiteração criminosa. Regime inicial fechado acertado. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo
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871 - TJSP. Furto qualificado - Preliminares afastadas - Réu sabia do processo que era movido contra si, sendo que sua defesa indicou nos autos seus dados atualizados, por meio dos quais ele foi efetivamente citado, ainda que por e-mail, e deu ciência da citação - Reconhecimento fotográfico não foi a única prova constante dos autos, sendo que a autoria foi comprovada por outras provas - Réu que não compareceu à audiência anteriormente designada, restando prejudicado o oferecimento do acordo de não persecução penal - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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872 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate». Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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873 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Viável a fixação do regime inicial aberto, ante a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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874 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) redução da pena, (iii) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria delitivas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitação. Peculato-desvio. Cela especial a prefeito. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Coação a testemunha no curso do processo. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Teses não submetidas ao Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Matéria relativa à negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita e sumária via do habeas corpus, por depender de dilação probatória. Precedentes. 3. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente no ato de coagir testemun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, deve ser mantida a condenação do acusado pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. - A condição de usuário, por si só, não permite a desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram, pelas ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria comprovados nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo decidiu pela condenação do acusado, uma vez que restou cabalmente comprovada sua responsabilidade, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Ora, para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de que não há provas suficientes para sua condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É descabida a concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas da autoria - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime de incêndio que exige tão-somente o dolo genérico para sua caracterização, o qual está suficientemente comprovado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu multirreincidente - Causa de aumento prevista no art. 250, parágrafo 1º, II, a, do CP configurada - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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879 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -
Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, CPP, art. 155, a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. - Deve ser mantida a pena-base fixada se o aumento operado é adequado e proporcional à existência de circunstância judicial negativa, tendo em vista, sobretudo, os péssimos antecedentes do acusado. - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Apelação. Vias de fato no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, que se encontrava na escada da residência, por meio de empurrão, sem que resultasse em lesões corporais, o que, além da palavra da vítima, foi confessado pelo réu em juízo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Reprimenda mantida no patamar mínimo, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da prevalência de relações domésticas. Regime inicial aberto irretorquível. Apelo defensivo improvido
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881 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS PENAS - BASES NO ACIMA DO PISO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR. DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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882 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato - Sentença condenatória - Pretendida conversão da pena corporal em restritiva de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Impossibilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos - Concessão do sursis de ofício - Atendimento por defensor dativo em convênio com a Defensoria Pública que atesta a hipossuficiência do apelante - Recurso parcialmente provido.
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883 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva». Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput»), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.
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884 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.
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885 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras de crack e 32 (trinta e dois) papelotes contendo maconha. A circunstância de ser o acusado usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Alegação de que o flagrante foi forjado. Inexistência de indícios neste sentido. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida indica que se destinava ao tráfico. Dosimetria. A pena-base não pode ser majorada com fundamento nas próprias elementares do tipo. Condenações anteriores não podem ser consideradas simultaneamente para exasperar a pena-base e como circunstância agravante da reincidência. Exegese da Súmula 241/STJ. Apenamento fixado no primeiro grau mantido, apesar das correções efetuadas no cálculo da pena. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovado que o réu RIVANILDO JORGE ELOY DA SILVA foi flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, vulgarmente conhecido por «crack» e 32 (trinta e dois) papelotes do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. 2. As provas materiais e deponenciais coligidas aos autos se constituem, na hipótese vertente, em sólido acervo probatório apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, malgrado a alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Policiais que prestaram uníssonos depoimentos. Réu confesso. Dosimetria irretocável. Comprovados maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido
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887 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Roubo de motocicleta. Vítima abordada na rua por outra moto conduzida pelo adolescente corréu, com outro na garupa, com emprego de arma de brinquedo. Grave ameaça de morte caracterizada. Subtração do bem seguida de fuga de cada um deles separadamente. Detenção do menor posteriormente pela polícia, em posse da «res furtiva», quando confessou ter praticado o roubo juntamente com o ora apelante, indicando a residência do comparsa, reconhecendo, ainda, existência do simulacro apreendido. Delação do menor infrator que assume importante eficácia probante. Autoria e materialidade do fato criminoso cabalmente demonstrados por meio das provas produzidas nos autos. Qualificadora bem demonstrada. Redimensionamento da pena do réu em 06(seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e pagamento de 15(quinze) dias multa. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para esse fim.
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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado pelo tráfico - Pena reduzida na segunda etapa do cálculo dosimétrico, pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Réu reincidente específico - Recurso parcialmente provido.
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. APELO DE ERICK. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COMPROVADA. RECURSO DE LUCAS HENRIQUE. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIDA DELITIVAS. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO EM 2/3 EM RAZÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. INCREMENTO DA PENA FINAL EM 1/4. REGIME FECHADO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELO DE ERICK - A
prova coligida é suficiente para sustentar um decreto condenatório em desfavor de Erick, pois restou, indubitavelmente, comprovado que o acusado agiu em comunhão de desígnios com Lucas Henrique na prática dos injustos de roubo, ao se considerar que, todas as vítimas afirmaram, categoricamente, que Lucas Henrique saiu da porta traseira do veículo com a arma de fogo em punho anunciando o assalto, enquanto Erick se manteve na condução, partindo em fuga logo após a subtração dos bens, fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo, tentado. Réu escalou o muro do imóvel e subiu no telhado, por onde obteve acesso ao interior do templo, após entortar uma telha de alumínio, quando então se apoderou de um teclado, contudo, sua conduta foi presenciada por um pastor que estava no local, o que inviabilizou a sua fuga, pois foi detido pouco depois por policiais militares. Provas suficientes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais militares e confissão do acusado. Laudo pericial que deixou certas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime, além da presença da segunda qualificadora, valorada como circunstância judicial desfavorável. Redução de 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão. Tentativa reconhecida, com a redução da pena em 1/3. Inviabilidade de maior redução em razão do iter criminis percorrido. Pena bem dosada. Regime prisional semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso de apelação improvido.
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891 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, em cujos termos Sua Excelência julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o primeiro, o terceiro e o sétimo apelados da imputação dos delitos previstos nos arts. 35, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, 329, § 1º, e 148, § 1º, I, do CP, e 16, caput, e § 1º, IV, da Lei 10.826/03, bem como os demais apelados das penas dos arts. 35, capu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE E INDEPENDENTES DO ATO PROCESSUAL DITO VICIADO NA SENTENÇA VERGASTADA. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CIÊNCIA AO ACUSADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAPTURA DO ACUSADO NA POSSE DE PARTE RES FURTIVA. RESPOSTA PENAL. ESCORREITA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO.
Preliminares. (1) RECONHECIMENTO DO ACUSADO - Não se olvida que o STJ firmou entendimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de provas da materialidade dos crimes e da autoria. Concessão da ordem para anular o Júri e determinar a realização de novo julgamento pelo conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - As provas dos autos indicam apenas que o réu era uma pessoa violenta, pois já havia agredido a vítima em mais de uma oportunidade. No entanto, por si sós, não autorizam a conclusão de que o paciente tenha praticado os crimes que lhe foram imputados.Vê-se que não há testemunhas presenciais do suposto homicídio, tampouco evidências de autoria. Absolutamente todos os depoimentos cingem-se ao temperamento ordinariamente agressivo do paciente. De outra parte, é incontroverso que o cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Pena acertadamente aplicada. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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895 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §1º, do CP. 2. A Defesa busca a absolvição com base insuficiência probatória. 3. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas pelo acervo probatório, ressaltando-se a palavra da representante da empresa vítima e de testemunha, que corroboram a admissão dos fatos pelo próprio réu. 4. Dosagem das penas que não merece reparos. Reincidência e confissão compensadas, nos termos do entendimento do STJ. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços escolares. Ação ordinária de preceito cominatório. Concessão da medida para depósito dos valores que a autora entende ser devido, com determinação da rematrícula. Recusa que constitui simples exercício regular de direito diante da inadimplência confessada. Improcedência reconhecida. Recurso improvido.
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897 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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898 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Consumação do crime. Tema 934. Manutenção da condenação. Pena de partida acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Impossibilidade de compensação integral entre a multirreincidência e a atenuante da confissão. Precedentes. Regime inicial fechado adequado ao quadro desfavorável. Desprovimento do apelo
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899 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Ações penais em andamento não configuram maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da pena-base. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastado o valor fixado para reparação dos danos, previsto no CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é viável a aplicação do princípio da insignificância
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900 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Reconhecimento positivo pelas vítimas - Réu confesso, negando apenas o uso de arma de fogo e a ameaça - Impossibilidade do pedido de desclassificação para furto - Comprovado o emprego de grave ameaça em ambos os delitos - Possibilidade de compensação integral entre a reincidência e confissão - Mantida a causa de aumento da pena relativa ao uso de arma de fogo - Redução do aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/6, conforme Súmula 659 - Mantido o regime prisional fechado, diante da reincidência, aliada ao quantum da pena - Recurso parcialmente provido
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