TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Descumprimento do acordo referente a débito que a autora possuía com a ré. Não concessão do desconto nas últimas parcelas pelo atraso na postagem das parcelas. Ilicitude que, contudo, não autoriza consumidora a inadimplir com valores devidos. Autora que se tornou inadimplente e deixou sem pagamento as duas últimas parcelas do acordo de parcelamento. Corte dos serviços e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Direitos da empresa-ré, de acordo com a legislação em vigor. Não ocorrência dos apontados danos morais e materiais. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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