STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Acusado que não assume a autoria delitiva. Declarações que não embasaram a condenação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIII. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o réu não assume a autoria delitiva e o magistrado não se utiliza de suas declarações para embasar a sentença condenatória, não há como se reduzir a pena pela aplicação da atenuante da confissão». (HC 155.422/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2012)
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