STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83 desta corte. Direito de retenção. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.»na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (súmula 543/STJ).
2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação.
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