TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Sentença que julgou procedente a ação, decretada a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, condenada a restituir integralmente os valores pagos pelos autores. 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade da citação e (ii) confirmar a culpa da ré pelo insucesso do negócio. 3. A citação é válida. A correspondência citatória foi remetida ao endereço constante no contrato e recebida sem ressalvas. A ré pôde apresentar contestação e recurso de apelação. Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 4. Patente atraso na conclusão do loteamento e respectivas obras de infraestrutura, as quais obviamente englobam as benfeitorias/áreas de lazer elencadas no material publicitário do empreendimento. A ré tenta se esquivar da responsabilidade de concluir o loteamento a contento, comportamento que caracteriza inequívoco inadimplemento contratual. 5. Restituição que deve abranger tudo o que foi pago pelos autores por força do contrato, sem a incidência de qualquer penalidade ou retenção. 6. Precedentes desta Corte. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido
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