DOC. 609.7514.1689.2788

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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