DOC. 201.8636.7327.8367

TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Mandato. Advogado contratado que se apropria de numerário levantado em demanda judicial e deixa de repassá-lo ao cliente. Alegação do causídico de que a retenção se deu para pagamento de serviços pretéritos, realizados por terceiro, em favor do autor. Não comprovação. Juntada de documentos na fase recursal. Preclusão. Dever de indenizar o montante indevidamente retido. Dano moral configurado, pela quebra de confiança, e bem fixado (R$ 4.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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