DOC. 870.9484.6418.7418

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato de transporte aéreo - Voo doméstico - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação por parte da ré de fechamento do aeroporto de destino para pouso - Passageiros que ficaram por 3 horas em aeronave sem ar condicionado e com privação de alimentação - Retorno da aeronave para a origem com remarcação do voo para o dia seguinte, sem prestação de assistência material (hospedagem, transporte e alimentação) - Falha na prestação de serviço evidente - Responsabilidade civil da ré configurada - Exegese do CDC, art. 14 - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com custos decorrentes de hospedagem e transporte que se impõe - Inteligência dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016 - Autor que ficou preso em aeronave sem ar condicionado e privado de alimentação por 3 horas - Situação que extrapola mero aborrecimento - Dano moral configurado - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Valor arbitrado na origem que merece reparo, diante da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, conforme a média estabelecida por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença reformada em parte - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).