DOC. 230.3280.2665.8604

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Relotação. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando reenquadramento do impetrante, bem como que seja remunerado com acréscimo da gratificação, vantagens e benefícios correspondentes do cargo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso ordinário interposto. Embargos de declaração não foram conhecidos. Agravo interno improvido.

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