STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 29. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso ordinário em mandado de segurança para anular o ato de exoneração e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa e eventual opção pelo cargo que o impetrante deseje ocupar, caso a administração mantenha a decisão quanto ao pedido de vacância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito