Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 29º
Seção X - DA RECONDUçãO(Ir para)
Art. 29- Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. [[Lei 8.112/1990, art. 30.]]
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECONDUÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA POR POSSE EM EMPREGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONDUÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EXTRAÍDA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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